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Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas - Ingresso

A concessão de Alvará depende do pagamento de Taxa Inicial no valor de 75€. O pagamento da Taxa Inicial é condição de apreciação do pedido, sendo feito através de guia emitida no momento de apresentação do mesmo, ou previamente no caso da apresentação do pedido não ser feita presencialmente (pedidos efetuados via CTT ou via eletrónica).

Ao valor da taxa final devida pelo deferimento do pedido é deduzido o valor da Taxa Inicial.

Requerer a emissão de Taxa Inicial aqui.

Pessoa Singular Pessoa Coletiva

- Mod. A1: Requerimento de ingresso para Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas, assinalar as subcategorias com o número correspondente à classe que pretende, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular; 

- Mod. A5: Declaração de idoneidade comercial, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular; 

- Mod. A7: Pessoal técnico devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular; 

- Mod. A8: Ficha curricular do(s) técnico(s) referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio; 

- Mod. A9: Vínculo contratual entre técnico e empresa referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e pela pessoa singular; 

- Documento emitido pela Autoridade Tributária, em nome da pessoa singular onde conste a atividade da Construção, Secção F da Classificação das Atividades Económicas (CAE) e o domicílio fiscal atualizado;

- Apresentação para confirmação de dados do Cartão de Cidadão ou do documento de identificação civil (BI ou Título de Residência) e do Cartão de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa singular;

- Certificado do registo criminal da pessoa singular, cujo fim a que se destina deve ser: "EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS/PARTICULARES", válido à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo com este Instituto. Caso seja de nacionalidade estrangeira, deve apresentar também o Certificado do registo criminal emitido pela entidade competente no Estado de origem, redigido em língua portuguesa ou inglesa, ou com tradução certificada;

- Apresentação para confirmação de dados do documento de identificação civil (Cartão de Cidadão, BI ou Título de Residência), NIF e documento ou carteira profissional de cada técnico; 

- Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social (referente ao último mês,) ou outro documento que comprove o vínculo contratual entre ambas as partes, designadamente, recibo de prestação de serviços, recibo de vencimento ou cópia do Contrato de Trabalho ou cópia do contrato de prestação de serviços* e **; 

* No caso em que o(s) técnico(s) seja(m) prestador(es) de serviços, terá de ser comprovada a posse de seguro de acidentes de trabalho para o próprio em atividade adequada ao âmbito do contrato a realizar.

** No caso em que a pessoa singular acumula funções de técnico, é necessário apresentar o documento comprovativo da Segurança Social que comprove os descontos ou que está isento de os fazer, bem como comprovar que possui um seguro de acidentes de trabalho adequado à sua atividade - declaração de seguro, que mencione que a atividade coberta pelo seguro de acidentes de trabalho é a Construção ou Construção civil.

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar; 

- Para classe 3 e superior: Declaração Anual de Informação Empresarial Simplificada (IES), respetivo Anexo I (se o início da atividade for anterior ao ano corrente),  para verificação dos seguintes rácios:

Tem que cumprir o valor mínimo de Capital Próprio igual ou superior a 10% do valor limite da maior classe detida ou no caso da classe se enquadrar na classe mais elevada prevista na portaria referida no nº2 do artigo 6º da Lei 41/2015, o valor do Capital Próprio igual ou superior a 20% do valor limite da classe anterior e apresentar um indicador financeiro da "Liquidez Geral" de, pelo menos, 100% e apresentar indicador financeiro da "Autonomia Financeira" de, pelo menos, 5%, consoante o estipulado na Portaria nº 274/2011, de 26/09.  


Mod. A1: Requerimento de ingresso para Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas, assinalar as subcategorias com o número correspondente à classe que pretende, e devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva; 

Mod. A6: Declaração de idoneidade comercial referente(es) a cada representante(es) legal(ais) devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva; 

- Mod. A7: Pessoal técnico devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva; 

Mod. A8: Ficha curricular do(s) técnico(s) referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio; 

Mod. A9: Vínculo contratual entre técnico e empresa referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva; 

- Certidão Permanente ou o respetivo código de acesso ao Portal da Empresa; 

-  Apresentação para confirmação de dados

 do Cartão de Cidadão,

ou

 do documento de identificação civil (BI ou Título de Residência) e do Cartão de Identificação Fiscal (NIF) de cada representante legal da pessoa coletiva;

- Certificados do registo criminal da pessoa coletiva e de cada representante legal da pessoa coletiva: O fim a que se destina deve ser: "EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS/PARTICULARES", válidos à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo com este Instituto. Caso algum dos representantes legais seja de nacionalidade estrangeira, deve enviar também o Certificado do registo criminal emitido pela entidade competente no Estado de origem, em língua portuguesa ou inglesa, ou com tradução certificada;

- Apresentação para confirmação de dados do documento de identificação civil (Cartão de Cidadão, BI ou Título de Residência), NIF e documento ou carteira profissional de cada técnico;

- Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social (referente ao último mês,) ou outro documento que comprove o vínculo contratual entre ambas as partes, designadamente, recibo de prestação de serviços, recibo de vencimento ou cópia do Contrato de Trabalho ou cópia do contrato de prestação de serviços* e**; 

* No caso em que o(s) técnico(s) seja(m) prestador(es) de serviços, terá de ser comprovada a posse de seguro de acidentes de trabalho para o próprio em atividade adequada ao âmbito do contrato a realizar.

** No caso em que o(s) gerente(s) não remunerado(s) acumule(m) função(ões) de técnico, é necessário apresentar cópia da ata referente a essa deliberação, bem como comprovar que possui um seguro de acidentes de trabalho adequado à sua atividade - declaração de seguro, que mencione que a atividade coberta pelo seguro de acidentes de trabalho é a Construção ou Construção civil.

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar; 

- Para classe 3 e superior: Declaração Anual e Anexo A da Declaração Anual (as 6 primeiras páginas), para verificação dos seguintes rácios:

Têm que cumprir o valor mínimo de Capital Próprio igual ou superior a 10% do valor limite da maior classe detida ou no caso da classe se enquadrar na classe mais elevada prevista na portaria referida no nº2 do artigo 6º da Lei 41/2015, o valor do Capital Próprio igual ou superior a 20% do valor limite da classe anterior e apresentar um indicador financeiro da "Liquidez Geral" de, pelo menos, 100% e apresentar indicador financeiro da "Autonomia Financeira" de, pelo menos, 5%, consoante o estipulado na Portaria nº 274/2011, de 26/09. 


Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares - Ingresso    

A concessão de Alvará depende do pagamento de Taxa Inicial no valor de 75€. O pagamento da Taxa Inicial é condição de apreciação do pedido, sendo feito através de guia emitida no momento de apresentação do mesmo, ou previamente no caso de a apresentação não ser feita presencialmente (pedidos efetuados via CTT ou via eletrónica).

Ao valor da taxa final devida pelo deferimento do pedido é deduzido o valor da Taxa Inicial.

Requerer a emissão de Taxa Inicial aqui.

NOTA: A Taxa Inicial para os pedidos de concessão de Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares Online, é enviada automaticamente após a submissão do pedido.
Pessoa Singular Pessoa Coletiva

Mod. A1: Requerimento de ingresso, assinalar a classe que pretende, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular; 

Mod. A5: Declaração de idoneidade comercial, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;

- Declaração de Início de Atividade / Declaração de Alteração / Reinício de Atividade: Fotocópia simples, domicílio fiscal conforme o indicado no requerimento. Quando tiver ocorrido alterações à atividade, deverá ser apresentada fotocópia da correspondente Declaração de Alterações; 

- Apresentação para confirmação de dados

 do Cartão de Cidadão,

ou 

do documento de identificação civil (BI ou Título de Residência) e do Cartão de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa singular

- Certificado do registo criminal da pessoa singular, cujo o fim a que se destina deve ser: "EMPREITEIRO DE OBRAS PARTICULARES", válido à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo;

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar;

- Para classe 3 e superior: Declaração Anual de Informação Empresarial Simplificada (IES), respetivo Anexo I (se o início da atividade for anterior ao ano corrente), para verificação dos seguintes rácios:

Tem que cumprir o valor mínimo de Capital Próprio igual ou superior a 10% do valor limite da maior classe detida ou no caso da classe se enquadrar na classe mais elevada prevista na portaria referida no nº2 do artigo 6º da Lei 41/2015, o valor do Capital Próprio igual ou superior a 20% do valor limite da classe anterior e apresentar um indicador financeiro da "Liquidez Geral" de, pelo menos, 100% e apresentar indicador financeiro da "Autonomia Financeira" de, pelo menos, 5%, consoante o estipulado na Portaria nº 274/2011, de 26/09.

Mod. A1: Requerimento de ingresso, assinalar a classe que pretende, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;

Mod. A6: Declaração de idoneidade comercial, referente(s) a cada representante(es) legal(ais) devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva; 

- Certidão Permanente ou o respetivo código de acesso ao Portal da Empresa; 

 Apresentação para confirmação de dados

 do Cartão de Cidadão,

ou

 do documento de identificação civil (BI ou Título de Residência) e do Cartão de Identificação Fiscal (NIF) de cada representante legal da pessoa coletiva;

- Certificados do registo criminal da pessoa coletiva e de cada representante legal da pessoa coletiva: O fim a que se destina deve ser: "EMPREITEIRO DE OBRAS PARTICULARES", válidos à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo. Caso algum dos representantes legais seja de nacionalidade estrangeira, deve enviar também o Certificado do registo criminal emitido pela entidade competente no Estado de origem, em língua portuguesa ou inglesa, ou com tradução certificada;

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar; 

- Para classe 3 e superior: Declaração Anual e Anexo A da Declaração Anual (as 6 primeiras páginas), para verificação dos seguintes rácios:

Têm que cumprir o valor mínimo de Capital Próprio igual ou superior a 10% do valor limite da maior classe detida ou no caso da classe se enquadrar na classe mais elevada prevista na portaria referida no nº2 do artigo 6º da Lei 41/2015, o valor do Capital Próprio igual ou superior a 20% do valor limite da classe anterior e apresentar um indicador financeiro da "Liquidez Geral" de, pelo menos, 100% e apresentar indicador financeiro da "Autonomia Financeira" de, pelo menos, 5%, consoante o estipulado na Portaria nº 274/2011, de 26/09.


Número mínimo de pessoal técnico na área da produção e da segurança de empreiteiros de obras públicas
Anexo III da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º)

Quadro n.º 1

Número mínimo de pessoal na área da produção

 Classe de obras

Nº mínimo de técnicos 

1 1
2 1
3 1
4 1
5 1
6 2
7 4
8 8
9 12

Quadro n.º 2

Número mínimo de pessoal na área da segurança no trabalho

 Classe de obras

 Técnicos superiores de segurança no trabalho (TSST)

 Técnicos de segurança no trabalho (TST)

6 - 1
7 1 1
8 1 2
9 2 1

 

Controlo oficioso
Artigo 15.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho

Realiza-se, anualmente, o controlo do cumprimento dos requisitos exigidos para a emissão do alvará. Para o efeito, o IMPIC, I.P., recolhe e analisa os dados relevantes através de inspeções, da consulta à Informação Empresarial Simplificada ou da cooperação administrativa prevista no artigo 49.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho e no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, ou, em caso de dúvida ou insuficiência, por solicitação de informação junto das empresas em causa.

Quando o IMPIC, I.P., verifique que a empresa de construção deixou de cumprir os requisitos exigidos para a habilitação que detém, procede imediatamente à alteração do alvará, ou ao seu cancelamento, consoante o que for aplicável ao caso.

Esta situação não se aplica às empresas de construção declaradas insolventes há menos de nove meses, período durante o qual se mantêm em vigor o alvará de que seja detentora.


Portaria das classes
Portaria n.º 119/2012, de 1 de e maio
Declarações de Retificação n.º 25 e 27/2012

Classes de habilitações Valores máximos das obras permitidas (em euros)
1 Até 166 000 
2  Até 332 000
3  Até 664 000
4  Até 1 328 000
5  Até 2 656 000
6  Até 5 312 000
7  Até 10 624 000
8  Até 16 600 000
9  Acima de 16 600 000

 

07/10/2015