OBTER

Pedido online de Certificado de Obras Particulares

 



Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares - Ingresso - Pedido online

Pessoa Singular Pessoa Coletiva

- Mod. A3: Requerimento de ingresso, assinalar com X se pretende executar obras particulares, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;

- Mod. A5: Declaração de idoneidade comercial, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;

- Documento emitido pela Autoridade Tributária, em nome da pessoa singular onde conste a atividade da Construção, Secção F da Classificação das Atividades Económicas (CAE) e o domicílio fiscal atualizado conforme o indicado no formulário do pedido online.

- Certificado do registo criminal da pessoa singular, cujo o fim a que se destina deve ser: "EMPREITEIRO DE OBRAS PARTICULARES", válido à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo. Caso seja de nacionalidade estrangeira, deve enviar também o Certificado do registo criminal emitido pela entidade competente no Estado de origem, redigido em língua portuguesa ou inglesa, ou com tradução certificada;

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho de acordo com a Minuta do IMPIC, I.P.na qual obrigatoriamente deverá constar:

  •      - Atividade da Construção (por ser a mais abrangente a todos os tipos de trabalhos que pode executar nas obras particulares);
    •      - Referência à Norma 3/2009, de 5 de março, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
    •      - Número de apólice;
    •      - Data de emissão inferior a um ano, à data de submissão do formulário.

- Mod. A3:Requerimento de ingresso, assinalar com X se pretende executar obras particulares, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;

- Mod. A6: Declaração de idoneidade comercial, referente(s) a cada representante(es) legal(ais) devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;

- Certidão Permanente do Registo Comercial onde conste a atividade da Construção, Secção F da Classificação das Atividades Económicas (CAE) e com todos os registos atualizados (denominação e sede social, cessação de funções e nomeação de novos representantes legais). Em caso de alteração toponímica da sede social por deliberação da autoridade autárquica, poderá anexar documento camarário comprovativo da respetiva alteração, sem prejuízo de entrega da certidão permanente.

- Certificados do registo criminal da pessoa coletiva e de cada representante legal da pessoa coletiva: O fim a que se destina deve ser: "EMPREITEIRO DE OBRAS PARTICULARES", válidos à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo. Caso algum dos representantes legais seja de nacionalidade estrangeira, deve enviar também o Certificado do registo criminal emitido pela entidade competente no Estado de origem, redigido em língua portuguesa ou inglesa, ou com tradução certificada;

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho de acordo com a Minuta do IMPIC, I.P., na qual obrigatoriamente deverá constar:

  •     - Atividade da Construção (por ser a mais abrangente a todos os tipos de trabalhos que pode executar nas obras particulares);
  •     - Referência à Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
  •     - Número de apólice;
  •     - Data de emissão inferior a um ano, à data de submissão do formulário.
Enviar Documentos Enviar Documentos

Controlo oficioso
Artigo 15.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho

Realiza-se, anualmente, o controlo do cumprimento dos requisitos exigidos para a emissão do alvará ou do certificado. Para o efeito, o IMPIC, I.P., recolhe e analisa os dados relevantes através de inspeções, da consulta à Informação Empresarial Simplificada ou da cooperação administrativa prevista no artigo 49.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho e no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, ou, em caso de dúvida ou insuficiência, por solicitação de informação junto das empresas em causa.
Quando o IMPIC, I.P., verifique que a empresa de construção deixou de cumprir os requisitos exigidos para a habilitação que detém, procede imediatamente à alteração do alvará ou do certificado, ou ao seu cancelamento, consoante o que for aplicável ao caso.

27/03/2018