OBTER

Alterar a Habilitação de Empreiteiro de Obras Públicas (Prestador estabelecido noutro Estado, artº 21º da Lei 41/2015, de 03/06)

Habilitação de Empreiteiro de Obras Públicas - Alteração
Prestador estabelecido noutro Estado, artº 21º da Lei 41/2015, de 03/06
atividade de Empreiteiro de Obras Públicas

Pessoa Singular Pessoa Coletiva

- Mod. C3: Requerimento de alteração, assinalar as novas subcategorias com o número correspondente à classe que pretende e/ou elevação de classe, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;

- Mod. A7: Pessoal técnico devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular e apenas nos casos em que decorreram alterações às anteriormente comunicadas ao IMPIC, I.P.;  

- Mod. A8: Ficha curricular do(s) técnico(s) referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e apenas nos casos em que ocorreram alterações às anteriormente comunicadas ao IMPIC, I.P.;  

- Mod. A9: Vínculo contratual entre técnico e empresa referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e pela pessoa singular e apenas nos casos em que ocorreram alterações às anteriormente comunicadas ao IMPIC, I.P.;

- Apresentação para confirmação de dados do documento de identificação civil da pessoa singular;

- Declaração de Início de Atividade / Declaração de Alteração / Reinício de Atividade, ou documento equivalente no País de origem, em nome da pessoa singular onde conste o domicílio fiscal atualizado;

A idoneidade comercial deve ser simultaneamente comprovada segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem e relativamente a factos praticados em território nacional, nos termos do art.º 9º. O IMPIC deve verificar a idoneidade comercial da empresa com recurso à cooperação administrativa, nos termos do nº3 do art.º 49º da Lei nº 41/2015, de 3 de junho. Devem ser enviados os seguintes documentos:

- Certificado do registo criminal da pessoa singular:

Emitido pela entidade competente em Portugal - O fim a que se destina deverá ser "EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS/PARTICULARES", válido à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo;

Emitido pela entidade competente no Estado de origem - Válido à data da entrada no IMPIC, I.P. Redigido em língua portuguesa ou inglesa, ou com tradução certificada;

- Apresentação para confirmação de dados do documento de identificação civil de cada técnico;

- Documento ou carteira profissional de cada técnico, emitido pela entidade profissional competente. Caso o técnico seja de nacionalidade estrangeira deverá apresentar documento ou carteira profissional homologado pela entidade profissional correspondente em Portugal. Nota: Os(as) técnicos(as) com a categoria profissional de Engenheiro(a), Engenheiro(a) Técnico(a) e Arquiteto(a), deve(m) apresentar um documento emitido pela Ordem a atestar os anos de experiência ou o nível de qualificação (Conselheiro, Sénior ou Especialista);

- Comprovativo de vínculo entre o técnico e a pessoa singular. Consoante o tipo de vínculo existente, deverá apresentar os seguintes documentos:

Técnico do quadro

  •    - Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social (referente ao último mês) ou;
  •    - Recibo de vencimento (referente ao último mês) ou;
  •    - Cópia do Contrato de Trabalho e Recibo de vencimento (referente ao último mês).

Técnico do quadro Empresário em nome individual que acumula funções de técnico

   - Documento comprovativo da Segurança Social que comprove os descontos ou que está isento de os fazer.

Técnico prestador de serviços

  •    - Cópia do contrato de prestação de serviços ou Recibo de prestação de serviços (referente ao último mês) e;
  •    - Declaração da entidade seguradora que comprova a posse de seguro de acidentes de trabalho para o próprio, na atividade adequada ao âmbito do contrato realizado, ou, em alternativa, que o mesmo conste da apólice de seguro da pessoa singular.

Técnico integrado em empresa prestadora de serviços de segurança e de saúde no trabalho (só para classe 6 e superior)

A empresa prestadora de serviço de segurança deverá encontrar-se devidamente registada como tal, na Autoridade para as Condições de Trabalho de Portugal, para o efeito deverá apresentar a seguinte documentação:

  •    - Contrato de prestação de serviços entre as três partes (pessoa singular, empresa de segurança e técnico)  e;
  •    - Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social ou Recibo de vencimento referente ao último mês (da empresa de segurança, onde conste o técnico que vai prestar serviços de segurança na empresa de construção) e;
  •    - Declaração da entidade seguradora que comprova a posse de seguro de acidentes de trabalho do técnico na atividade da construção.

- Regime de incompatibilidades. Caso o técnico desempenhe funções técnicas em entidade licenciadora ou dono de obra pública em Portugal, deverá enviar os seguintes documentos:

  •     - Autorização de acumulação de funções atual e;
  •    - Requerimento atual de acumulação de funções do técnico entregue à entidade licenciadora ou dono de obra pública. Deste requerimento devem constar as seguintes indicaçõesLocal do exercício da função ou atividade a acumular; Horário; Valor da Remuneração a auferir; Natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e respetivo conteúdo; Justificação do manifesto interesse público na acumulação, quando aplicável; Justificação da inexistência de conflito com as funções públicas, quando aplicável; Compromisso de cessação imediata da função ou atividade acumulada, no caso de ocorrência superveniente de conflito.

  • - Declaração da entidade seguradora, válida à data de entrada no IMPIC. I.P., comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho para o próprio e para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar;

- Para obras em classe 3 e superior - fotocópia de declaração emitida por profissional equivalente a Revisor Oficial de Contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem e documento equivalente à documentação financeira entregue no país de origem referente ao último exercício;

Ou, em alternativa, através da prestação de garantia ou instrumento equivalente que o substitua ou optar pela subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe em que se enquadram as obras pretendidas. 

Nota: Os valores de capital próprio e de rácios relativos ao equilíbrio financeiro, são avaliados por referência à globalidade da empresa legalmente estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou nacional de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio.

- Mod. C3: Requerimento de alteração assinalar as novas subcategorias com o número correspondente à classe que pretende e/ou elevação de classe, e devidamente preenchido, datado e assinado pelo(s) representante(s) legal(ais) da pessoa coletiva;

- Mod. A7: Pessoal técnico devidamente preenchido, datado e assinado pelo(s) representante(s) legal(ais) da pessoa coletiva e apenas nos casos em que ocorreram alterações às anteriormente comunicadas ao IMPIC, I.P.;  

- Mod. A8: Ficha curricular do(s) técnico(s) referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e apenas nos casos em que ocorreram alterações às anteriormente comunicadas ao IMPIC, I.P.;  

- Mod. A9: Vínculo contratual entre técnico e empresa referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e pelo(s) representante(s) legal(ais) da pessoa coletiva e apenas nos casos em que ocorreram alterações às anteriormente comunicadas ao IMPIC, I.P.;  

- Certidão Permanente do Registo Comercial, ou documento equivalente no País de origem, com todos os registos atualizados (denominação e sede social, cessação de funções e nomeação de novos representantes legais).

- Apresentação para confirmação de dados do documento de identificação civil de cada representante legal da pessoa coletiva;

A idoneidade comercial deve ser simultaneamente comprovada segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem e relativamente a factos praticados em território nacional, nos termos do art.º 9º. O IMPIC deve verificar a idoneidade comercial da empresa com recurso à cooperação administrativa, nos termos do nº3 do art.º 49º da Lei nº 41/2015, de 3 de junho. Devem ser enviados os seguintes documentos:

- Certificado do registo criminal da pessoa coletiva, emitido pela entidade competente no Estado de origem, redigido em língua portuguesa ou inglesa, ou com tradução certificada;

- Certificado do registo criminal de cada representante legal da pessoa coletiva:

Emitido pela entidade competente em Portugal - O fim a que se destina deverá ser "EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS/PARTICULARES", válido à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo.

Emitido pela entidade competente no Estado de origem - Redigido em língua portuguesa ou inglesa, ou com tradução certificada, válido à data da entrada no IMPIC, I.P. ou nas Associações com protocolo;

- Apresentação para confirmação de dados do documento de identificação civil de cada técnico;

- Documento ou carteira profissional de cada técnico, emitido pela entidade profissional competente. Caso o técnico seja de nacionalidade estrangeira deverá apresentar documento ou carteira profissional homologado pela entidade profissional correspondente em Portugal. Nota: Os(as) técnicos(as) com a categoria profissional de Engenheiro(a), Engenheiro(a) Técnico(a) e Arquiteto(a), deve(m) apresentar um documento emitido pela Ordem a atestar os anos de experiência ou o nível de qualificação (Conselheiro, Sénior ou Especialista);

- Comprovativo de vínculo entre o técnico e a pessoa coletiva. Consoante o tipo de vínculo existente, deverá apresentar os seguintes documentos:

Técnico do quadro

   - Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social (referente ao último mês) ou;

   - Recibo de vencimento (referente ao último mês) ou;

   - Cópia do Contrato de Trabalho e Recibo de vencimento (referente ao último mês).

Técnico do quadro Empresário em nome individual que acumula funções de técnico

   - Documento comprovativo da Segurança Social que comprove os descontos ou que está isento de os fazer.

Técnico prestador de serviços

   - Cópia do contrato de prestação de serviços ou Recibo de prestação de serviços (referente ao último mês) e;

   - Declaração da entidade seguradora que comprova a posse de seguro de acidentes de trabalho para o próprio, na atividade adequada ao âmbito do contrato realizado, ou, em alternativa, que o mesmo conste da apólice de seguro da pessoa coletiva.

Técnico integrado em empresa prestadora de serviços de segurança e de saúde no trabalho (só para classe 6 e superior)

A empresa prestadora de serviço de segurança deverá encontrar-se devidamente registada como tal, na Autoridade para as Condições de Trabalho de Portugal, para o efeito deverá apresentar a seguinte documentação:

  •    - Contrato de prestação de serviços entre as três partes (pessoa coletiva, empresa de segurança e técnico) e;   
  • - Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social ou Recibo de vencimento referente ao último mês (da empresa de segurança, onde conste o técnico que vai prestar serviços de segurança na empresa de construção) e;

   - Declaração da entidade seguradora que comprova a posse de seguro de acidentes de trabalho do técnico na atividade da construção.

- Regime de incompatibilidades. Caso o técnico desempenhe funções técnicas em entidade licenciadora ou dono de obra pública em Portugal, deverá apresentar os seguintes documentos:

  •    - Autorização de acumulação de funções atual e;

   - Requerimento atual de acumulação de funções do técnico entregue à entidade licenciadora ou dono de obra pública. Deste requerimento devem constar as seguintes indicações: Local do exercício da função ou atividade a acumular; Horário; Valor da Remuneração a auferir; Natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e respetivo conteúdo; Justificação do manifesto interesse público na acumulação, quando aplicável; Justificação da inexistência de conflito com as funções públicas, quando aplicável; Compromisso de cessação imediata da função ou atividade acumulada, no caso de ocorrência superveniente de conflito.

- Declaração da entidade seguradora, válida à data de entrada no IMPIC. I.P., comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar;

- Para obras em classe 3 e superior - fotocópia de declaração emitida por profissional equivalente a Revisor Oficial de Contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem e documento equivalente à documentação financeira entregue no país de origem referente ao último exercício;

Ou, em alternativa, através da prestação de garantia ou instrumento equivalente que o substitua ou optar pela subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe em que se enquadram as obras pretendidas. 

Nota: Os valores de capital próprio e de rácios relativos ao equilíbrio financeiro, são avaliados por referência à globalidade da empresa legalmente estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou nacional de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio.


Número mínimo de pessoa técnico na área da produção e da segurança de empreiteiros de obras públicas
Anexo III da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º)

Quadro n.º 1

Número mínimo de pessoal na área da produção

 Classe de obras

Nº mínimo de técnicos 

1 1
2 1
3 1
4 1
5 1
6 2
7 4
8 8
9 12

Quadro n.º 2

Número mínimo de pessoal na área da segurança no trabalho

 Classe de obras

 Técnicos superiores de segurança no trabalho (TSST)

 Técnicos de segurança no trabalho (TST)

6 - 1
7 1 1
8 1 2
9 2 1


Controlo oficioso
Artigo 15.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho

Realiza-se, anualmente, o controlo do cumprimento dos requisitos exigidos para a emissão do alvará. Para o efeito, o IMPIC, I.P., recolhe e analisa os dados relevantes através de inspeções, da consulta à Informação Empresarial Simplificada ou da cooperação administrativa prevista no artigo 49.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho e no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, ou, em caso de dúvida ou insuficiência, por solicitação de informação junto das empresas em causa.

Quando o IMPIC, I.P., verifique que a empresa de construção deixou de cumprir os requisitos exigidos para a habilitação que detém, procede imediatamente à alteração da habilitação/alvará, ou ao seu cancelamento, consoante o que for aplicável ao caso. 

Esta situação não se aplica às empresas de construção declaradas insolventes há menos de nove meses, período durante o qual se mantêm em vigor as habilitações/alvarás de que sejam detentoras. 


Portaria das classes
Portaria n.º 119/2012, de 1 de maio
Declarações de Retificação n.º 25 e 27/2012

Classes de habilitações Valores máximos das obras permitidas (em euros)
1 Até 166 000 
2  Até 332 000
3  Até 664 000
4  Até 1 328 000
5  Até 2 656 000
6  Até 5 312 000
7  Até 10 624 000
8  Até 16 600 000
9  Acima de 16 600 000

NOTA: Esta Habilitação tem um custo anual de acordo com o previsto no artigo 13.º da Portaria nº 261-A/2015, de 27 de agosto, sendo o montante dessa taxa anual aferido de acordo com a classe que detém e calculado conforme o previsto no artigo 12.º da mencionada Portaria.

23/02/2017