QUEIXA OU RECLAMAÇÃO

Centros de Arbitragem - Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo são entidades autorizadas pelo Ministério da Justiça, e apoiados pela Direcção-Geral do Consumidor, com competência para mediar e arbitrar conflitos desde que as partes envolvidas aceitem recorrer a este sistema.
Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo têm competência para tentar resolver reclamações contra profissionais que estejam estabelecidos em zonas geográficas definidas, sobre matérias definidas e se o valor da reclamação estiver dentro dos limites da autorização do centro.
Para mais informações sobre o assunto, consulte a página da Direcção-Geral do Consumidor.
Consulte aqui a Lista de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
18/12/2015