Atividade da construção (Parte 1)

1. Qual a data de entrada em vigor do novo regime da atividade da construção (Lei n.º 41/2015, de 3 de junho)?

3 de julho de 2015.


2. O que muda com a Lei n.º 41/2015 de 3 de junho?

As mudanças mais relevantes são:

- Passa a existir dois tipos de alvarás, a saber:

Alvará de empreiteiro de obras públicas

Alvará de empreiteiro de obras particulares.

- O "antigo" título de registo passa a chamar-se certificado e pode ser de dois tipos:

Certificado de empreiteiro de obras públicas

Certificado de empreiteiro de obras particulares.

- Para obter os alvarás de empreiteiro de obras públicas e de empreiteiro de obras particulares em classes 1 e 2, não se exige o requisito "capacidade económica e financeira".

- O alvará de empreiteiro de obras particulares deixa de relacionar categorias ou subcategorias de obras e trabalhos sendo apenas atribuído em classes. Além disso, deixa de depender do requisito "capacidade técnica".

- Os documentos habilitantes passam a ser válidos por tempo indeterminado, ainda que seja anualmente efetuado o controlo oficioso do cumprimento dos requisitos na atividade da construção.

- O alvará de empreiteiro de obras públicas permite a realização de obras particulares, desde que o valor se inclua na classe para que se está autorizado.

- O certificado de empreiteiro de obras públicas também habilita a empresa a executar obras particulares.

- O certificado de empreiteiro de obras particulares não relaciona categorias ou subcategorias de obras e trabalhos e não depende do requisito "capacidade técnica".

- Enquanto anteriormente o "título de registo" só habilitava o seu detentor a realizar trabalhos em 14 subcategorias agora, é possível solicitar um certificado de empreiteiro de obras públicas com 20 subcategorias.

Além disso, o "título de registo" só habilitava o seu titular a realizar obras cujo valor não ultrapassasse 10% do limite fixado para a classe 1, e agora, o certificado, habilita o seu titular a realizar trabalhos de construção cujo valor não ultrapasse 20% do limite fixado para a classe 1.

- A titularidade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores passa a ser um dos requisitos de ingresso na atividade.


3. Quais os tipos de documentos habilitantes para o exercício da atividade da construção?

Alvará de empreiteiro de obras públicas (art.º 6.º);

Certificado de empreiteiro de obras públicas (art.º 7.º);

Alvará de empreiteiro de obras particulares (art.º 24.º);

Certificado de empreiteiro de obras particulares (art.º 25.º);

Declaração de habilitação para os prestadores não estabelecidos em Portugal executarem empreitadas de obras públicas (art.º 22.º);

Registo - habilitação para os prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares que se querem estabelecer em Portugal (art.º 27.º);

Registo automático - Submissão de declaração de prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados para prestação de serviços ocasionais de construção de obras particulares (art.º 28.º).


4. Quais os requisitos exigidos para atribuição de alvará de empreiteiro de obras públicas?

Os requisitos exigidos de forma cumulativa para a obtenção do alvará de empreiteiro de obras públicas são:

a) A idoneidade comercial (artigos 6º, n.º 1, alínea a) e 9º);

b) A capacidade técnica (artigos 6º, n.º 1, alínea b) e 10º);

c) Para classe 3 e superior - A capacidade económico-financeira (artigos 6º, n.º 1, alínea c) e 11º);

d) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados (artigo 6º, n.º 1, alínea d)).


5. Quais os requisitos exigidos para atribuição de alvará de empreiteiro de obras particulares?

Os requisitos exigidos de forma cumulativa para a obtenção do alvará de empreiteiro de obras particulares são:

a) A idoneidade comercial (artigos 9º e 24º, n.º 1 alínea a));

b) Para classe 3 e superior - A capacidade económico-financeira (artigos 11º e 24º, n.º 1, alínea b));

c) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados (artigo 24º, n.º 1, alínea c)).


6. Quais os requisitos exigidos para atribuição de certificado de empreiteiro de obras públicas?

a) A idoneidade comercial (artigos 9º);

b) A capacidade técnica (artigo 10º) - só para determinadas subcategorias;

c) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados (artigo 7º, n.º 1, alínea c)).


7. Quais os requisitos exigidos para atribuição de certificado de empreiteiro de obras particulares?

a) A idoneidade comercial (artigos 9º);

b) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados (artigo 25º, n.º 1, alínea b)).


8. Já sou detentor de alvará. Preciso de solicitar um novo?

O alvará emitido ao abrigo do diploma anterior, que se encontre válido em 3 de julho de 2015, passa a ser válido por tempo indeterminado, enquanto alvará de empreiteiro de obras públicas, sem necessidade de qualquer formalismo.


9. Já sou detentor de título de registo. Preciso de solicitar um certificado?

O título de registo emitido ao abrigo do diploma anterior, que se encontre válido em 3 de julho de 2015, passa a certificado de empreiteiro de obras públicas, válido por tempo indeterminado, sem necessidade de qualquer formalismo.


10. Existem condições de permanência na atividade de construção?

As empresas estão sujeitas a um controlo oficioso anual (art.º 15.º) e têm de manter os requisitos exigidos para o ingresso na atividade (art.º 6.º), sob pena de alteração da classificação ou cancelamento (art.º 14.º).


11. Deixa de existir o alvará de empreiteiro geral?

Sim. Foi eliminada a figura do empreiteiro ou construtor geral.

Os titulares dessa classificação podem, até 21 de dezembro de 2015 (n.º 3 do art.º 53.º) vir requerer a elevação da classe detida nas subcategorias determinantes para a classe anteriormente detida em empreiteiro geral, alteração que terá lugar, desde que preenchidos os respetivos requisitos.


12. Deixa de ser possível a subcontratação nas empreitadas de obras particulares?

Não. Nas empreitadas de obras particulares é possível a contratação em subempreitada.


13. Existem limites ao valor dos trabalhos a subcontratar?

Depende.

As obras públicas estão sujeitas a lei especial. Pelo que, neste caso, apenas é permitida a subcontratação de, no máximo, 75% do valor da empreitada (n.º 2 do art.º 383.º do CCP).

Coisa diferente ocorre no caso das obras particulares, em que, não constando do art.º 20.º da Lei n.º 41/2015, qualquer limitação, existe a possibilidade de se subcontratar a totalidade da obra, se nada constar em contrário no contrato de empreitada celebrado entre as partes.


14. Quais os deveres de comunicação das empresas?

As empresas devem comunicar (art.º 18.º) no prazo de 15 dias a contar da verificação da ocorrência:

- Alterações aos requisitos de ingresso;

- Alteração de sede ou domicílio;

- Alteração de denominação social, de representantes legais ou de firma e domicílio fiscal;

- Declaração de insolvência;

- Cessação e reinício voluntários da atividade;

- Criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento ou outras formas de representação comercial em território nacional.


15. Que outros deveres de comunicação existem?

As entidades licenciadoras ou recetoras de comunicações prévias de obras particulares e os donos de obras públicas executadas em território nacional devem comunicar (art.30.º):

- As ocorrências ou condutas que ponham em causa a boa execução das obras por motivo imputáveis às empresas de construção ou a qualquer das suas subcontratadas;

- Os acidentes de que resulte morte ou lesão grave de trabalhadores ou terceiros ou que, independentemente da produção de tais danos, assumam particular gravidade;

- O incumprimento de qualquer obrigação sancionável nos termos da lei.

Além disso, no caso de estarmos perante obras de valor superior a 20% do valor da classe 1, devem comunicar:

- Até dia 15 de cada mês a listagem de obras licenciadas ou cuja comunicação lhes tenha sido feita no mês anterior;

- Semestralmente, até 31 de julho e 31 de janeiro, a listagem de obras executadas no semestre anterior.


16. Os defeitos de construção passam a ser punidos como contraordenação?

O desrespeito pelas disposições legais e regulamentares na execução do contrato e da obra (n.º 1 do art. 17º) passa a estar previsto como contraordenação, designadamente, quanto à existência de defeitos de construção, sendo sancionados nos termos do artigo 37º, n.º 3, alínea a) da presente lei.


17. Quais os trabalhos que um detentor de certificado de empreiteiro de obras públicas pode efetuar?

A lei permite ainda executar novos trabalhos no âmbito dos Certificados de Empreiteiro de Obras Públicas, passando de 14 para 20 subcategorias.

Pode classificar-se nas seguintes 20 subcategorias (Anexo II da Lei 41/2015):

a) Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias;

b) Estuques, pinturas e outros revestimentos;

c) Carpintarias;

d) Trabalhos em perfis não estruturais;

e) Canalizações e condutas em edifícios;

f) Instalações sem qualificação específica;

g) Restauro de bens imóveis histórico-artísticos;

h) Calcetamentos;

i) Ajardinamentos;

j) Instalações elétricas de utilização de baixa tensão;

k) Infraestruturas de telecomunicações;

l) Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção;

m) Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração;

n) Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás;

o) Gestão técnica centralizada;

p) Demolições;

q) Movimentação de terras;

r) Armaduras para betão armado;

s) Cofragens;

t) Impermeabilizações e isolamentos


18. Quais as novas subcategorias de um alvará de empreiteiro de obras públicas?

Aumenta o número de subcategorias - de 55 para 59 - nos Alvarás de Empreiteiro de Obras Públicas, estabelecendo novas subcategorias na 4ª categoria - Instalações Elétricas e Mecânicas, definidas no Anexo I à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho.


19. Um técnico pode conferir capacidade técnica a mais do que uma empresa?

Não. Um técnico pode prestar serviços noutras empresas de construção, no entanto, as mesmas não podem usá-lo para a comprovação da respetiva capacidade técnica.


20. É possível a coexistência dos dois alvarás e dos dois certificados? (obras públicas e obras particulares - por ex.: uma empresa ser detentora de um alvará de empreiteiro de obras públicas numa determinada subcategoria/classe e ser detentora de um alvará de obras particulares numa outra classe/ou na mesma classe?)

Sim, é possível a mesma empresa deter dois certificados ou dois alvarás, independentemente da classe de que se trate. Não existe qualquer disposição legal que o proíba.


21. É possível a coexistência de alvarás com certificados (por ex.: alvará de obras particulares e certificado de obras públicas e vice-versa)?

Sim, é possível a mesma empresa deter alvará e certificado em simultâneo. Não existe qualquer disposição legal que o proíba.


22. As subempreitadas de obras públicas só podem ser executadas por empresas com alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas?

Correto. Dado que a nova Lei distingue a natureza da obra, consoante se trate de obra pública ou particular, a obra pública só pode ser realizada mediante a posse de alvará de empreiteiro de obras públicas ou certificado de empreiteiro de obras públicas. A Lei nº 41/2015, de 3 de junho, consagra dois alvarás e dois certificados, por este motivo.


23. Como se verifica a adequabilidade do objeto social no alvará/certificado de obras públicas? (o objeto social deverá ser adequado a todas as subcategorias detidas pela empresa). E no alvará/certificado de obras particulares? (o objeto social só terá que estar relacionada com um qualquer CAE da construção?)

Não sendo requisito de acesso à atividade, nos termos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, o objeto social da empresa de construção, quer em obra pública, quer em obra particular, deve ser, genericamente, "construção".

No entanto, dado que em alguns casos se verifica que as empresas detêm um objeto social dirigido a uma atividade específica, que é aquela em que desenvolvem a sua atividade, a empresa é aceite desde que a Classificação das Atividades Económicas (CAE) se enquadre na atividade da construção-Secção F-, no âmbito dos seguintes grupos, classes ou subclasses:

412-Construção de edifícios (Residenciais e não Residenciais)

41200

42-Engenharia Civil

42110, 42120, 42130, 42210,42220,42910,42990

43-Atividades especializadas de construção

43110,43120,43130,43210,43221,43222,43290,43310,43320,43330,43340, 43390,43910,43991,43992 .

(alteração feita em 07.06.2016)


24. Como se verifica a adequabilidade da atividade prevista no seguro de acidentes de trabalho no alvará/certificado de obras públicas? (a atividade deve ser adequada a todas as subcategorias detidas pela empresa). E no alvará/certificado de obras particulares - Serve qualquer atividade da construção? Relacionam a mesma com o objeto social da empresa?

(no licenciamento municipal este seguro é pedido, por norma, as empresas entregam a apólice e o comprovativo de pagamento não verificando, a entidade licenciadora, se o mesmo é adequado à obra a realizar)?

- Tratando-se de alvará/certificado de empreiteiro de obras públicas, o seguro de acidentes de trabalho deve cobrir a atividade relacionada com as categorias/subcategorias constantes do alvará/certificado detido pela empresa.

- Tratando-se de alvará/certificado de empreiteiro de obras particulares, o seguro de acidentes de trabalho deve cobrir, de forma genérica, a atividade da construção.

- Em alternativa, tratando-se de alvará/certificado de empreiteiro de obras particulares, e caso não disponha, por não ser adequado à atividade exercida ou que se propõe executar, de um seguro de acidentes de trabalho que cubra de forma genérica a atividade da construção, a adequação do referido seguro deverá ser aferida por declaração emitida pela associação nacional setorial, representativa do titular do alvará/certificado de empreiteiro de obras particulares, que atesta a correspondência entre os trabalhos a executar e os Códigos de Atividade Económica (CAE), constantes da respetiva certidão comercial ou declaração de início de início de atividade.

- As empresas detentoras de alvará/certificado de empreiteiro de obras públicas, em substituição da declaração emitida pela Companhia de Seguros, podem igualmente apresentar uma declaração emitida pela sua associação nacional setorial representativa, que ateste a adequabilidade do seguro de acidentes de trabalho às categorias/subcategorias constantes do alvará/certificado detido pela empresa.

Nos dois casos, tem de ser declarado igualmente que o prémio do seguro está pago e o mesmo se encontra válido e até quando.

A verificação e comprovação da adequação da atividade abrangida no seguro de acidentes de trabalho compete ao IMPIC e será efetuada no momento da verificação dos requisitos dos pedidos de ingresso ou alteração na atividade da construção, podendo ainda ser feita, a todo o tempo, no âmbito da atividade de fiscalização do IMPIC, tendo em conta a natureza dos trabalhos que a empresa se encontra a executar, que contratou executar ou que se propõe vir a executar.

(Alteração feita em 01.02.2017)


25. Uma empresa detentora de alvará de empreiteiro de obras públicas está habilitada a executar todo o tipo de trabalhos em obras particulares? Por exemplo uma empresa que apenas seja detentora da 9ª categoria da 2ª categoria - ajardinamentos, poderá apresentar o seu alvará perante uma entidade licenciadora para proceder ao levantamento de uma licença de construção de uma moradia - sendo apenas obrigação da entidade licenciadora solicitar os documentos relativos ao Diretor de Obra? Se a empresa apenas apresentar CAE para a atividade de ajardinamentos poderá ter algum problema fiscal (vai faturar trabalhos para os quais não tem objeto social)? Quem verifica se o seguro relativo aos acidentes de trabalho é adequado à obra em questão (por norma a entidade licenciadora aceita a apólice e o comprovativo de pagamento onde não está expressa qual a atividade coberta pelo seguro)?

Sim. Uma empresa detentora de alvará de empreiteiro de obras públicas está devidamente habilitada a executar todo o tipo de obras e trabalhos de natureza particular, desde que dentro da mesma classe. Deste modo, e a título de exemplo, uma empresa que seja detentora da 9ª categoria da 2ª categoria - ajardinamentos, é detentora per si de habilitação bastante para a construção de uma moradia, desde que a classe do mesmo alvará cubra a estimativa de custo da referida obra.

De acordo com a resposta às duas questões anteriores, a empresa terá obrigatoriamente que apresentar objeto social "construção", pelo que não se vislumbra qualquer constrangimento no exercício da atividade da empresa, competindo ao IMPIC a verificação da adequação da atividade coberta pelo seguro de acidentes de trabalho, de acordo com o explanado no ponto anterior.

Cabe à entidade licenciadora exigir os documentos relativos ao diretor de obra, bem como relativamente a todos os técnicos intervenientes na construção da dita moradia, quer na fase de projeto, quer na fase de obra, os quais estão previstos na Lei 40/2015, de 1 de junho.

É igualmente da competência das entidades licenciadoras verificar obra a obra a capacidade técnica das empresas na atividade da construção.


26. Como se relaciona o quadro técnico mínimo previsto no anexo I com o estabelecido no n.º 2 do Anexo III? As exigências ao nível das qualificações mínimas para a maior classe detida é para todos os técnicos ou será avaliada, como até agora, globalmente?

As qualificações profissionais mínimas exigíveis para a execução de empreitadas de obras públicas, são fixadas no Anexo I à Lei nº 41/2015, de 3 de junho, em função das diversas categorias e subcategorias de trabalhos e classes de obra. No nº 2 do Anexo III é estabelecido o número mínimo de técnicos, os quais têm que deter as qualificações previstas no referido Anexo I, em função das diversas classes de obra. Assim, as exigências a nível das qualificações mínimas para determinada classe de obra têm que ser cumpridas relativamente a todos os técnicos, quer em termos qualitativos, quer em termos quantitativos.

Exemplificando para a classe 9, e de acordo com o preceituado na Lei, as qualificações mínimas exigíveis para as diversas categorias e subcategorias de trabalhos, são as abaixo indicadas:

Em todas as subcategorias e categorias:

12 técnicos com qualquer das seguintes qualificações (Engenheiro conselheiro, Engenheiro sénior, Engenheiro especialista, Engenheiro, com, pelo menos, 10 anos de experiência, Engenheiro técnico sénior, Engenheiro técnico especialista e Engenheiro Técnico, com, pelo menos, 13 anos de experiência), tendo em conta a adequação da respetiva especialidade à natureza da habilitação, bem como o preenchimento das exigências específicas relativas à área do gás.

Nas seguintes subcategorias:

4ª Subcategoria da 1ª Categoria- "Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias"

5ª Subcategoria da 1ª Categoria- "Estuques, pinturas e outros revestimentos

6ª Subcategoria da 1ª Categoria- "Carpintarias"

7ª Subcategoria da 1ª Categoria- "Trabalhos em perfis não estruturais"

9ª Subcategoria da 1ª Categoria- "Instalações sem qualificação específica"

10ª Subcategoria da 1ª Categoria- "Restauro de bens imóveis histórico-artísticos"

Além dos Engenheiros e Engenheiros Técnicos acima referidos:12 técnicos com a seguinte qualificação: Arquitetos, com, pelo menos, 10 anos de experiência.

Nas seguintes subcategorias:

8ª Subcategoria da 2ª Categoria- "Calcetamentos"

9ª Subcategoria da 2ª Categoria- "Ajardinamentos"

10ª Subcategoria da 2ª Categoria- "Infraestruturas de desporto e de lazer"

13ª Subcategoria da 5ª Categoria- "Caminhos agrícolas e florestais"

Além dos Engenheiros e Engenheiros Técnicos acima referidos:12 técnicos com a seguinte qualificação: Arquitetos Paisagistas, com, pelo menos, 10 anos de experiência.

Na seguinte subcategoria

14ª subcategoria da 2ª Categoria- "Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás"

Técnico de gás da entidade instaladora de gás, nos termos do respetivo regime jurídico.

Note-se que, no âmbito do espectro de competências reconhecidas na Lei nº 41/2015 a cada técnico, o conjunto necessário de técnicos para conferir capacidade técnica a uma empresa de construção com alvará em classe 9, pode ter composição heterogénea, podendo, consoante os casos, e em respeito pelos preceitos da lei acima enumerados, ser integrado por Engenheiros, Engenheiros Técnicos e Arquitetos, ou por Engenheiros, Engenheiros Técnicos e Arquitetos Paisagistas.

(Alterado em 11.01.2017)


27. No que respeita à capacidade técnica (art.º 10º), um técnico pode prestar serviços em várias empresas de construção e conferir capacidade técnica apenas a uma. Esta "prestação de serviços" é apenas relativa à atividade liberal, ou será admissível, que um técnico possa trabalhar a tempo parcial em 2 empresas da construção e conferir capacidade técnica a uma delas?

Sim, é admissível que um técnico possa exercer funções a tempo parcial em duas empresas, desde que confira capacidade técnica apenas a uma delas.


28. Consórcios (artigo 19º) - Se uma das empresas associadas for detentora de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, respeitante aos trabalhos mais expressivos das mesma (artigo 8º), é obrigatória a subscrição conjunta de seguro de responsabilidade civil, prestação de garantia ou instrumento equivalente, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe que cubra o valor total da obra (artigo 19º/2, 1ª parte) ou fazer prova de que a capacidade económica e financeira do agrupamento, globalmente considerada, cumpre o disposto nos nºs 2 e 5 do artigo 11º em relação ao valor total da obra (artigo 19º/2, 2ª parte)? Como se avalia globalmente esta capacidade económica?

No contrato de constituição do consórcio deve ser claramente identificada a parte da obra que cada um dos seus membros se compromete a executar.

Consequentemente, cada membro do consócio deve demonstrar possuir capacidade técnica e económica financeira relativamente à parte da obra que lhe compete executar.

No que respeita à capacidade económica e financeira prevista no artigo 19.º, nº 2, esta pode, em alternativa, ser demonstrada através da subscrição conjunta, por todas as empresas de construção integrantes do consórcio, de um seguro de responsabilidade civil, garantia ou instrumento equivalente, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe que cubra o valor total da obra ou, tratando-se da classe 9, esse capital garantido cubra exatamente o valor total da obra.

Tratando-se de um consórcio que, para além de empresas de construção, seja ainda integrado por uma entidade financiadora (banco ou seguradora), admite-se que o seguro anteriormente referido seja apenas subscrito por esta entidade financiadora, cobrindo, porém, o valor total da obra para que houver sido constituído o consórcio.


29. A minha empresa é responsável pela execução e coordenação de uma obra. Tenho de colocar alguma identificação na obra?

Sim. A empresa responsável deve afixar em local bem visível na área de acesso ao estaleiro da obra, uma placa identificativa com a sua denominação social e o n.º de Alvará.


30. E os subempreiteiros? Também são obrigados a colocar essa placa?

Não. No caso de a empresa trabalhar em regime de subempreitada, a lei não impõe a obrigatoriedade desta se identificar em obra. No entanto se a empresa subempreiteira quiser colocar uma placa em obra, por exemplo, para fins publicitários essa placa deve cumprir os mesmos requisitos que a placa exigida para a empresa responsável pela execução e coordenação de obra, ou seja, deverá conter a denominação social completa, e o n.º de alvará ou de certificado.


31. Existe mais alguma obrigação de identificação que deva cumprir?

Sim. Todas as empresas de construção, devem indicar a denominação social completa, e n.º de alvará ou de certificado em todos os contratos, correspondência, documentos contabilísticos, publicidade, viaturas etc..


32. Antes de celebrar contratos de subempreitada para a obra na qual a minha empresa é responsável pela execução e coordenação, solicitei a todas as empresas uma cópia dos seus alvarás ou certificados, para verificar se as empresas estavam habilitadas. O que devo fazer a essas cópias?

Deve manter as cópias dos alvarás ou de certificados de todas as empresas subcontratadas em obra, até á sua conclusão.


33. Sou detentor de um alvará. Posso coordenar obras cujo valor global exceda o limite definido pela classe que detenho?

Não. Tal situação configura a prática de um ilícito contraordenacional muito grave. As empresas apenas podem coordenar obras cujo valor global seja aquele para o qual estão habilitadas, independentemente da classe que detenham, e nunca valores superiores a essa mesma classe.


34. Não tenho alvará mas, tenho muitos anos de experiência na atividade de construção. Posso pedir um alvará "emprestado" a uma empresa que o possua, apenas para efetuar o pedido de licenciamento junto da Câmara Municipal?

Não. A atividade de construção depende sempre de alvará ou certificado a conceder pelo IMPIC, I.P..

As empresas que construam sem serem detentoras de alvará ou certificado estão em exercício ilegal da atividade, o que configura a prática de um ilícito contraordenacional muito grave.


35. Posso " emprestar" o meu alvará a uma outra empresa?

Não. O alvará é sempre intransmissível, a qualquer título e para qualquer efeito. A transmissão de alvará configura, também, a prática de um ilícito contraordenacional muito grave.


36. Tenho de celebrar sempre contratos de empreitada ou subempreitada de obra particular?

Sim. Todos os contratos cujo valor global dos trabalhos ultrapasse 10% do valor limite da classe 1, são obrigatoriamente reduzidos a escrito.


37. O que deve ser mencionado no contrato?

A lei impõe que o contrato tenha o seguinte conteúdo mínimo:

      Identificação completa das partes outorgantes;

      Identificação dos alvarás;

      Identificação do objeto do contrato, incluindo as peças escritas e desenhadas, quando as houver;

      Valor do contrato;

      Prazo de execução;

      Forma e prazos de pagamento.


38. O que devo fazer aos contratos depois de celebrados?

Se a sua empresa for adjudicatária, deve guardar os contratos celebrados pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data em que a obra em causa foi concluída.


39. Até quando podem ser efetuados pedidos ao abrigo do regime transitório previsto no nº 3 do artigo 53º da Lei nº 41/2015, de 3 de julho, de elevação das subcategorias determinantes para a classe detida na classificação de empreiteiro geral?

O regime de contagem de prazos aplicável é o que consta do artigo 87.º do CPA, pelo que o prazo deve ser contado em dias úteis. Assim, o prazo previsto no nº 3 do artigo 53.º da Lei nº 41/2015, de 3 de julho, termina em 21 de dezembro de 2015.


40. A Lei n.º 40/2015 aplica-se às obras isentas de controlo prévio?

É entendimento do IMPIC que também as obras isentas de controlo prévio, designadamente as de escassa relevância urbanística, estão compreendidas pelo objeto e âmbito de aplicação da Lei n.º 31/2009, alterada pela Lei n.º 40/2015.


41. Comprovação dos anos de experiência dos técnicos: Para efeitos de comprovação da capacidade técnica passa a exigir-se a titularidade de níveis de qualificação profissional ou anos de experiência profissional. Relativamente à comprovação dos anos de experiência dos técnicos é exigida a apresentação de declaração das ordens profissionais atestando os anos de experiência do técnico nos trabalhos em causa?

Sim, a comprovação da experiência profissional passará a ser atestada mediante declaração da respetiva ordem profissional.


42. Comprovação do quadro técnico na área da segurança: Relativamente à comprovação do quadro técnico na área da segurança, tendo presente que é considerado o pessoal ao serviço de uma empresa de construção em regime de prestação direta ou integrada em serviço interno, comum ou externo de segurança e saúde no trabalho, nos termos das Leis n.ºs 102/2009, de 10 de setembro, e 42/2012, de 28 de agosto (cf. Nota do Quadro n.º 2 do Anexo III), importa esclarecer: como é feita a comprovação nos casos em que o técnico integra serviços externos de segurança? (considerando que o serviço externo é contratado com uma empresa que presta serviços de segurança e saúde no trabalho e não com o técnico de segurança, o qual, naturalmente, prestará serviços de segurança às diversas entidades que contratem a empresa (de segurança e saúde no trabalho) ao qual está vinculado).

Seja contratado diretamente pela empresa de construção, ou por empresa de serviço externo de segurança, devem ser identificados nos formulários os técnicos de segurança no trabalho afetos à empresa de construção, devendo acrescentar-se, neste último caso, que se trata de técnico da empresa X de serviços de segurança. O IMPIC irá reformular os modelos para acolher melhor esta questão.


43. Capacidade técnica para os certificados de empreiteiro de obras públicas: de acordo com a informação constante das instruções de preenchimento dos novos modelos A8 (Ficha Curricular do Técnico) e A4 (Certificado de Empreiteiro - Pedido de Alteração) a comprovação da capacidade técnica será exigida para 9 subcategorias do Certificado de Empreiteiro de Obras Públicas. Três das citadas nove subcategorias ("Instalações elétricas de utilização de baixa tensão", "Infraestruturas de telecomunicações" e "Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção") já constavam do elenco da Portaria n.º 14/2004. Relativamente a estas três subcategorias como será efetuada esta exigência relativamente às empresas?

Relativamente a algumas das 9 subcategorias, as exigências de demonstração de capacidade técnica (incluindo as 3 referidas) foram estabelecidas tendo em conta a existência de legislação especial nessa matéria, como melhor se exemplifica:

a) Lei nº 14/2015, de 16 de fevereiro, que estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas;

b) Lei nº 47/2013, de 10 de julho (que procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 123/2009, de 21 de maio), que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações electrónicas;

c) Decreto-Lei nº 224/2015, de 9 de outubro (procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro), que aprova o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Noutras (por exemplo, demolições) a necessidade de demonstrar capacidade técnica relaciona-se com o facto de se tratar de trabalhos que envolvem riscos acrescidos.


44. Consórcios e agrupamentos: no artigo 19º deixa de ser exigido que pelo menos uma das empresas do agrupamento seja detentora de classe que cubra o valor global da obra.

a. É possível que nas obras públicas cada uma das empresas do agrupamento detenha habilitação em classe que cubra o valor da parte da obra que se propõe executar, sem que uma delas tenha de ter habilitação que cubra o valor total da proposta?

Confirma-se que, de acordo com a nova lei, foi eliminada a exigência constante da lei anterior, da necessidade de existir uma empresa de construção, no seio do consórcio, com habilitação que cobrisse o valor total da obra.

b. Qual o procedimento a aplicar no âmbito das empreitadas de obras públicas, uma vez que o CCP não se encontra adaptado a esta realidade?

A norma do artigo 19.º é aplicável às obras públicas uma vez que o seu âmbito não o restringe a obras particulares, sendo que esta Lei, sendo mais recente, se sobrepõe à lei mais antiga.

c. Para que este novo normativo possa ser aplicado no âmbito das empreitadas de obras públicas, a entidade adjudicante deverá obrigatoriamente definir qual a percentagem de trabalhos que considera incluídos em cada uma das subcategorias de trabalhos?

A obra pública é adjudicada e executada de acordo com um caderno de encargos do qual consta o mapa de quantidades e tipos de trabalhos e preços unitários. Logo, cada empresa do consórcio consegue identificar a parte desses trabalhos e o respetivo valor que se propõe executar.

d. Qual o procedimento a seguir na execução de uma obra particular em que o que releva perante a entidade licenciadora é apenas a classe do alvará face ao valor da obra a executar?

Nas obras particulares, a habilitação (alvará) é apenas aferida em relação à classe detida e ao volume total de trabalhos que cada membro do consórcio se propõe executar. A capacidade técnica de cada membro do consórcio será aferida, caso a caso, na própria obra.


45. Quanto à verificação da capacidade económica e financeira dos consórcios e agrupamentos, a subscrição conjunta de seguro de responsabilidade civil ou a prestação de garantia são previstos na lei como uma alternativa ao cumprimento do capital próprio e dos rácios relativos ao equilíbrio financeiro.

a. Uma obra particular de 900.000 euros (classe 4) pode ser executada por 3 empresas da classe 2, em consórcio, desde que a soma dos respetivos capitais próprios cumpra a exigência de capital próprio relativamente ao valor total da obra e cada empresa apenas execute trabalhos que se enquadrem na classe que detém?

Não! Cada uma das empresas do consórcio deverá deter classe de alvará que cubra a parte da obra que vai executar, não se procedendo, assim, à soma aritmética dos capitais próprios de todos os membros do consórcio.

Exemplificando: a empresa A será responsável pela execução de 500.000 euros de trabalho da totalidade da obra. Logo deve possuir alvará da classe 3.

                       A empresa B será responsável pela execução de 300.000 euros de trabalhos da totalidade da obra. Logo deve possuir alvará da classe 2.

                       A empresa C será responsável pela execução de 100.000 euros de trabalhos da totalidade da obra: logo deve possuir alvará da classe 1.

b. A verificação da capacidade financeira será feita mediante apresentação da IES de todos os membros do agrupamento perante as entidades licenciadoras e donos de obra pública?

Sim, cada membro do agrupamento deve apresentar às entidades licenciadoras e aos donos de obra pública a IES respetiva, com vista a comprovar a capacidade financeira para a parte da obra que lhe compete executar.

c. E nos contratos de subempreitada em que os subempreiteiros estão em consórcio, é o empreiteiro/adjudicatário que deve fazer esta verificação?

Sim, o empreiteiro deve verificar a capacidade financeira dos subempreiteiros, sem prejuízo das entidades licenciadoras e dos donos de obra pública poderem igualmente efetuar essa verificação.


46. Subcontratação (cf. artigo 20.º). Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 41/2015, só é permitida a subcontratação de trabalhos a empresas de construção que estejam devidamente habilitadas para o exercício da atividade nos termos da presente lei.

As empresas subempreiteiras, no âmbito de uma obra pública, podem executar trabalhos das várias subcategorias detidas desde que em nenhuma delas os valores ultrapassem o limite da classe detida em cada uma das habilitações que respeitam a cada tipo de trabalhos a executar efetivamente em cada uma das subcategorias?

Ou, ao invés:

- as empresas subempreiteiras, no âmbito de uma obra pública, podem executar trabalhos das várias subcategorias detidas desde que a classe do respetivo alvará corresponda ao somatório dos valores dos trabalhos das diversas subcategorias a executar no âmbito do mesmo contrato?

A resposta correta é a primeira: as empresas subempreiteiras, no âmbito de uma obra pública, podem executar, em regime de subempreitada, trabalhos das várias subcategorias detidas desde que o valor do trabalho a executar no âmbito de cada subcategoria não ultrapassem o limite da classe detida em cada uma dessas subcategorias.


47. Instalações elétricas de baixa tensão até 50 KVA (cf. 4ª Categoria do Anexo I): A 1.ª subcategoria de trabalhos da 4ª categoria passou a referir-se a "Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA", verificando-se, em nosso entender, uma lacuna relativamente às instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência acima de 50 kVA.Com efeito, uma empresa que pretenda efetuar instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência acima de 50 kVA não o poderá fazer com a habilitação na 1ª subcategoria da 4ª categoria, mas não se encontra prevista qualquer outra subcategoria que enquadre este tipo de trabalhos.

Não existe qualquer lacuna na lei relativamente às instalações elétricas de utilização de baixa tensão acima de 50kVA.

Estes trabalhos consideram-se enquadrados nas 2ª e 3ª subcategorias da 4ª categoria, respetivamente, "Postos de transformação até 250 KVA" e "Postos de transformação acima de 250 KVA". Ou seja, a instalação destes postos de transformação inclui a execução das respetivas instalações de utilização de baixa tensão, que os mesmos vão "alimentar", compreendendo as referidas subcategorias ambos os trabalhos. Aliás, nos termos da anterior Portaria nº 19/2004, de 10 de janeiro, a 1ª subcategoria da 4ª categoria, com a designação "Instalações de utilização de baixa tensão e Postos de transformação" demonstra a correlação existente entre estes trabalhos.

Assim, consoante a potência contratada, as instalações de utilização de baixa tensão enquadrar-se-ão, ou na 2ª subcategoria, ou na 3ª subcategoria, ambas as subcategorias da 4ª categoria.

Esta diferenciação a nível da potência, tem como base os parâmetros estabelecidos na Lei nº 14/2015, de 16 de fevereiro, que estabelece os requisitos de acesso e exercício das atividade das entidades profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, que, devido à necessária harmonização entre esta Lei e a Lei nº 41/2015, conduziu à desagregação da antiga 1ª subcategoria da 4ª categoria, nas novas 1ª, 2ª e 3ª subcategorias da mesma categoria, todas respeitando a trabalhos em baixa tensão.

Conforme disposto no nº 3 do artigo 4º da Lei nº 14/2015, um eletricista, a título individual, pode assumir a responsabilidade pela execução de instalações elétricas de serviço particular de baixa tensão até 41,4 KVA. Esta situação consubstancia os termos em que são reconhecidas competências a estes profissionais, neste domínio. No âmbito do regime jurídico da atividade da construção-Lei nº 41/2015 é atribuída a estes profissionais qualificação para conferir capacidade técnica às empresas de construção na área de "Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA ".

Os profissionais capacitados para intervirem naquele tipo de instalações elétricas são, cf. disposto nas alíneas c) e d) nº 1 do artigo 5º da mencionada Lei, os técnicos possuidores de, respetivamente "Qualificação de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas e respeitem os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações" ou "Conclusão, com aproveitamento, das unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, integradas no Catálogo Nacional de Qualificações", além de, naturalmente, dos técnicos de formação académica superior, designadamente, engenheiros eletrotécnicos e engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência.


48. Taxas iniciais (cf. artigo 5º da Portaria nº 261-A/2015).De acordo com o previsto no nº 3 do artigo 5º da Portaria nº 261-A/2015, de 27 de agosto, caso a taxa inicial não seja paga no momento da apresentação do pedido, este é considerado sem efeito se o pagamento não for efetuado dentro dos 20 dias subsequentes à emissão da guia respetiva. De acordo com esta disposição poderão ser apresentados pedidos sem que a referida taxa inicial se encontre emitida pelo IMPIC, I.P.?

Os pedidos efetuados aos balcões de atendimento do IMPIC devem ser instruídos com o documento comprovativo do pagamento da taxa inicial. Tratando-se de pedidos efetuados por correio ou por meios electrónicos, caso os pedidos não venham acompanhados desse comprovativo, o IMPIC diligenciará imediatamente no sentido da emissão da guia para pagamento da taxa inicial.


49. Taxas finais (cf. artigo 7º da Portaria nº 261-A/2015)

Tendo presente a tabela constante do nº 1 do artigo 7º da Portaria nº 261-A/2015, solicita-se a confirmação por parte do IMPIC, I.P. quanto à forma correta de aplicação da mesma, uma vez que, em nosso entender a parcela fixa é determinada pela classe máxima do pedido, independentemente da classe máxima detida pela empresa (ex. caso uma empresa solicite novas subcategorias na classe 3, a parcela fixa da taxa a pagar é de 300 euros, mesmo que a empresa em causa detenha um alvará da classe 5).

A parcela fixa da taxa é sempre aferida em função da classe máxima do pedido, e não da classe já detida.


50. Pedido de alvará ou certificado de empreiteiro de obras particulares por empresa que é titular de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas-Tendo presente que os alvarás e os títulos de registo que se encontravam válidos na data de entrada em vigor da Lei nº 41/2015 se converteram em alvarás e certificados de empreiteiro de obras públicas, está ou não está sujeito ao pagamento de taxa o procedimento através do qual uma empresa detentora de alvará e certificado de empreiteiro de obras públicas pretende que o seu alvará ou certificado seja apenas para obras particulares?

 A lei estipulou uma conversão automática dos alvarás existentes em alvarás de empreiteiros de obras públicas, ou seja, precisamente os que conferem capacidade para todo o tipo de obras (públicas e particulares), pois era essa a capacidade conferida pelos anteriores alvarás.

Significa isso que qualquer requerimento feito posteriormente a essa conversão automática será tratado como um novo pedido ao abrigo da Lei nº 41/2015 e, como tal, sujeito ao pagamento da taxa respetiva.



25/09/2015