Transposição das Diretivas Europeias de Contratação Pública



Em 2014 foram aprovadas três Diretivas europeias de contratação pública. A saber:

a) Diretiva n.º 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (Diretiva "Concessões");

b) Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Diretiva "Clássica");

c) Diretiva n.º 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (Diretiva "Sectores").


Estas Diretivas devem ser transpostas para o ordenamento jurídico dos Estados membros até 18 de abril de 2016.


Tendo em vista a conclusão dos trabalhos de transposição, o Secretário de Estado das Infraestruturas, por Despacho n.º 3290/2016, de 18.01.2016 constituiu a Comissão de Revisão do Código dos Contratos Públicos (da qual faz parte o Presidente do IMPIC, Dr. Fernando Oliveira Silva), coordenada pela Prof. Doutora Maria João Estorninho.


O diploma de transposição das citadas Diretivas europeias encontra-se em consulta pública no Portal do Governo até dia 23 de setembro de 2016.

30/11/2015