Regime Excecional de Reabilitação Urbana (RERU)


Em 5 de novembro de 2012, através do Despacho nº 14574/2012, do Ministro da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi constituída uma Comissão Redatora - que o InCI, I.P. integrou - com vista à elaboração do projeto de diploma legal que estabeleceria as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos».

Esse regime excecional e transitório deveria visar, em complemento das medidas consagradas no Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, dispensar as obras de reabilitação urbana da sujeição a determinadas normas técnicas aplicáveis à construção, quando as mesmas, por terem sido orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios existentes, pudessem constituir um entrave à dinamização da reabilitação urbana.

O projeto de diploma preparado pela Comissão redatora veio a ser aprovado pelo Governo, traduzindo-se no Decreto-Lei nº 53/2014, de 8 de abril, que estabeleceu um regime excecional e transitório a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados em Áreas de Reabilitação Urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a afetar total ou predominantemente ao uso habitacional, isto é, quando pelo menos 50% da sua área se destine a habitação e a usos complementares, como estacionamento, arrecadação ou usos sociais.

Com este diploma, que ficou conhecido como o RERU (Regime Excecional de Reabilitação Urbana) pretende-se dar um impulso à reabilitação urbana, simplificando as atuais exigências técnicas, em matéria construtiva, mais adaptadas para a "construção nova" do que para a reabilitação de edifícios antigos.

Simultaneamente promove-se uma reabilitação a custos inferiores que, sem pôr em causa a segurança do edificado, potenciará um mercado de arrendamento urbano a preços mais acessíveis à população em geral.

As soluções preconizadas no RERU partem de um princípio diferente daquele que dirigiu a política do território nas últimas décadas. A reabilitação urbana é diversa da construção nova e, nesse sentido, deve ser olhada e regulada de acordo com a sua diversidade. Desta feita, na esteira dos diversos procedimentos legislativos atualmente em curso, dos quais se destacam a Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, adota-se uma nova visão, optando-se por uma reabilitação evolutiva que permita a melhoria das condições de habitabilidade, em equilíbrio com o edificado existente e a capacidade económica do proprietário.

Deste modo, ao invés de uma aposta em novas construções, a política do ordenamento do território desenvolvida pelo Governo privilegia a reabilitação através de operações urbanísticas de conservação, alteração, reconstrução e ampliação, enquanto soluções mais adequadas à atual realidade do país.

Promove-se, assim, o regresso das populações aos centros históricos dos aglomerados urbanos, que se encontram hoje despovoados e envelhecidos.

Neste contexto, o RERU prevê a dispensa temporária do cumprimento de algumas normas previstas em regimes especiais relativos à construção, desde que, em qualquer caso, as operações urbanísticas não originem desconformidades, nem agravem as existentes, ou contribuam para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração.

Assim, no que respeita ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, prevê-se a dispensa da observância de disposições técnicas cujo cumprimento importa custos incomportáveis e que não se traduzem numa verdadeira garantia da habitabilidade do edificado reabilitado. A referida dispensa incide, designadamente, sobre aspetos relacionados com áreas mínimas de habitação, altura do pé-direito ou instalação de ascensores.

Do mesmo modo, o RERU prevê a dispensa de observância de determinados requisitos resultantes dos regimes jurídicos em vigor sobre acessibilidades, requisitos acústicos, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações em edifícios. Tal não prejudica, no entanto, a manutenção da aplicação desses regimes na parte em que o RERU não disponha em contrário.

Com vista a conferir segurança aos investimentos que sejam realizados ao abrigo do RERU, salvaguarda-se, expressamente, que as operações de reabilitação que venham a ser realizadas com dispensa dos requisitos nele previstos, não são afetadas pela cessação de vigência do regime excecional, desde que seja mantido um uso habitacional predominante.

Promove-se, desta forma, uma política urbana capaz de responder às necessidades e recursos de hoje, num edificado já existente e que importa recuperar tornando-o atrativo e capaz de gerar riqueza agora e no futuro.

Para auxiliar os agentes do mercado na boa aplicação do RERU, foi aprovado pelo Governo, em 2014, um GUIA PRÁTICO RERU, elaborado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), pelo InCI, I.P., pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), pela ANACOM e pela Agência Portuguesa do Ambiente.

Documentos:

- Despacho nº 14574/2012, de 5 de novembro de 2012, do Ministro da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 

- Decreto-Lei nº 53/2014, de 8 de abril

- Guia Prático RERU


13/11/2015