Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo


1. O que é o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
2. Grupo de Ação Financeira (GAFI)
3. Comissão de Coordenação de Politicas de BCFT
4. IMPIC, I.P.
5. Medidas restritivas
6. Legislação e normas regulamentares
7. Sites úteis

1. O que é o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

O branqueamento de capitais, na sua essência mais simples, é o ato de fazer com que o dinheiro que tem a sua origem num ponto A pareça originário do ponto B. Na prática, o que os agentes criminosos tentam é esconder ou disfarçar a origem dos capitais obtidos de forma ilícita, para que pareça que resultam de atividades lícitas,
Ou, mais resumidamente:
É a atividade pela qual se procura dissimular a origem criminosa de bens ou produtos, procurando dar-lhes uma aparência legal estando previsto tal crime no artigo 368º-A do Código Penal.
Em 2003 o financiamento do terrorismo foi criminalizado (pelo artigo 5.º-A da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, com a redação introduzida pelo artigo 62.º da Lei n.º 25/2008, de 25 de Junho) prevendo-se o congelamento e a perda de bens pertencentes a autores de atos de terrorismo e a quem apoie e financie grupos e organizações terroristas e impondo-se o dever de comunicar transações suspeitas de terem algum tipo de conexão com o terrorismo. Foram ainda reforçados os deveres de prevenção do branqueamento de capitais (em especial do dever de identificação) no âmbito das operações de transferência de fundos.
No ordenamento jurídico português, a qualificação do financiamento do terrorismo como crime autónomo consta do artigo 5º-A da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto.

Tipo de Crime Branqueamento - Artigo 368-A do Código Penal (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na redação dada pela Lei n.º 59/2007, de 04/09 - CP) 
- Comummente visto como um crime contra o património;
- Está inserido no título V, respeitante aos crimes contra o Estado;
- Capítulo III, crimes contra a realização da justiça;
- Bem jurídico protegido é a boa aplicação da justiça e ainda a estabilidade e sanidade dos circuitos económicos, financeiros e políticos.

Tipo de Crime Branqueamento de Capitais - Artigo 368-A do CP
- Condição Objetiva do Tipo: verificação de um qualquer facto ilícito típico subjacente dos que constam do elenco do n.º 1 do artigo 368-A do CP;
- Não é necessária a consumação do facto ilícito típico subjacente, bastando a prática de atos preparatórios, desde que da mesma resultem vantagens e se proceda à sua camuflagem;
- É um crime de perigo, na medida em que pode não haver "lesão efetiva" do bem jurídico protegido, bastando existir o perigo dessa lesão;
- É um crime de perigo abstrato, uma vez que se não exige, caso a caso, a verificação de perigo real para o bem jurídico protegido;
- É um crime de mera atividade, apenas passível de comissão pela via da ação;
- A tentativa de branqueamento é punível.

Tipologias e Técnicas mais Comuns no Setor do Imobiliário: 
- Recurso a profissionais ou "profissões" não-financeiras;
- Apresentação a instituições financeiras;
- Intervenção em transações imobiliárias;
- Efetuar transações financeiras;
- Criação de estruturas corporativas e elaboração de esquemas legais e financeiros;
- Aquisição de imóveis de valor elevado;
- Comprar ou vender bens imóveis com valores superiores ou inferiores ao seu valor de mercado;
- A utilização de "testa-de-ferro" para a compra de imóveis;
- Uso de contas de "trânsito" ou de "passagem;
- Utilização dolosa de empréstimos hipotecários.

Principais indicadores no Setor Imobiliário:
- Transações envolvendo partes que não estão agindo em nome próprio, tentando ocultar a identidade do cliente real;
- Transações iniciadas em nome de uma pessoa e concluídas em nome de outra sem uma explicação lógica para a mudança;
- As operações em que as partes não demonstram interesse particular nas características da propriedade (por exemplo, qualidade de construção, localização, data na qual será entregue, etc.);
- Transações envolvendo partes não interessadas na obtenção de um melhor preço para a transação ou em melhorar as condições de financiamento;
- Transações onde o comprador demonstra grande interesse em áreas específicas, sem questionar ou discutir o preço de compra.
- Transações envolvendo um contrato privado, sem qualquer intenção de levar perante um notário para lhe conferir eficácia, ou onde essa intenção é expressa, mas não formalizada;
- Transações envolvendo a mesma propriedade em momentos muito próximos no tempo (por exemplo, a compra e venda imediata de uma propriedade) e que implique um aumento significativo ou diminuição do preço comparativamente com o preço de compra;
- Transações envolvendo dinheiro, notas de banco, cheques ao portador ou outros instrumentos anónimos, ou onde o pagamento é efetuado por cheque endossado por terceiros (por exemplo, no caso de depósitos efetuados para a compra da propriedade)

Motivos mais comuns que levam a investigações na área do sector imobiliário:
-  Registo de propriedade residencial em nome de um mandatário (parentes, amigos, sócios de negócios, advogados ou empresas legítimas) sem que se vislumbre qualquer razão ou justificação lógica;
-  Comportamentos suspeitos do vendedor ou comprador que possam indicar que a propriedade pode ser usada para atividades criminosas;
-  Preço de venda de uma propriedade significativamente inferior ao preço de compra quando os valores de mercado não diminuíram significativamente;
- Aquisição de propriedade cujo valor é inconsistente com a ocupação do indivíduo ou rendimento auferido
- Agente pretende pagar um adiantamento em dinheiro superior a mais de 10% do preço do imóvel;
-  Agente pretende pagar um adiantamento em dinheiro que ascenda a mais de € 15 000,00;
-  Agente recusa ou levanta objeções para fornecer ao notário o número de conta através do qual o montante foi ou será debitado;
-  Agente recusa-se a pagar ou levanta objeções a pagar o preço de venda por transferência bancária ou cheque, ainda que o montante seja superior a € 15 000,00

2. Grupo de Ação Financeira (GAFI)

O Grupo de Ação Financeira (GAFI) é um organismo intergovernamental que foi criado em 1989, na reunião da Cimeira dos Países do Grupo dos 7 (G7) em Paris, e tem como objetivo desenvolver e promover políticas, nacionais e internacionais, de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Em abril de 1990, o GAFI emitiu 40 Recomendações de combate ao branqueamento de capitais, que se viriam a tornar nos padrões mundiais das medidas anti-branqueamento de capitais e a base para qualquer avaliação das políticas de prevenção e de combate ao Branqueamento, as quais foram reconhecidas pelas Nações Unidas, pelo Conselho da Europa e pela União Europeia.
O GAFI promove padrões internacionais e a aplicação efetiva das medidas legais, regulamentares e operacionais necessárias para combater o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e outras ameaças à integridade do sistema financeiro internacional.
O GAFI (i) emite recomendações destinadas a prevenir e a reprimir esses crimes (consideradas standards internacionais nestas matérias), (ii) promove a avaliação mútua da observância desses standards (iii) determina contramedidas relativamente às jurisdições com deficiências relevantes e (iv) identifica novos riscos e metodologias de combate a estas atividades criminosas.
Em fevereiro de 2012, após a conclusão do terceiro ciclo de avaliações mútuas a que foram sujeitos os países membros do GAFI, este reviu novamente as suas Recomendações, tendo em vista reforçar as obrigações nas situações de risco mais elevado e permitir aos países reduzirem a intensidade dessas obrigações em situações de risco manifestamente baixo, as quais estão disponíveis na área de legislação e documentação relevante.
Atualmente são membros do GAFI 35 países ou territórios (África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Brasil, Canadá, China, Dinamarca, Espanha, E.U.A., Finlândia, França, Grécia, Hong Kong, Índia, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Luxemburgo, Malásia, México, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República da Coreia, Rússia, Singapura, Suécia, Suíça e Turquia) e duas organizações regionais (Comissão Europeia e Conselho de Cooperação do Golfo).
Portugal é membro do GAFI desde 1990.

Avaliação ao sistema português de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Em 2014, o GAFI iniciou a quarta ronda de avaliações mútuas aos sistemas de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, baseada na Metodologia de Avaliação aprovada em 2013. A avaliação de Portugal deverá ter lugar entre 28 de março e outubro de 2017.
O sistema português de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo já foi avaliado no âmbito do GAFI em 1994, 1999 e 2006. Os principais resultados da avaliação de 2006 podem ser consultados no relatório Third Mutual Evaluation Report on Anti-Money Laundering and Combating the Financing of Terrorism.
Nos termos dos procedimentos definidos pelo GAFI, Portugal - com uma periodicidade bienal - atualizou a informação reportada no âmbito da terceira ronda de avaliações mútuas, através de Relatórios de Acompanhamento que identificaram os principais desenvolvimentos ocorridos durante o período de referência.
O relatório final da avaliação de Portugal pelo GAFI, publicado em 11/12/2017, pode ser consultado aqui.

Recomendações do Grupo de Ação Financeira Contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Descrição Formato

Sistema de conformidade com as normas e as orientações nacionais e internacionais
-  Cada empresa deverá estabelecer um sistema próprio de controlo interno, adequado à natureza, dimensão e complexidade das operações onde é interveniente, perspetivando a criação de mecanismos de deteção e comunicação de situações suspeitas.
-  O sistema criado deverá contemplar o seguinte:
- Nomeação de um "responsável de implementação do sistema de conformidade";
- Desenvolvimento e aplicação de políticas e procedimentos de conformidade;
- Avaliação e registo documental dos riscos relacionados com o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
- Programa de formação para os trabalhadores e colaboradores da empresa;
- Revisão periódica das políticas de conformidade e procedimentos para testar o seu grau de eficácia.

Abordagem Baseada no Risco
Uma abordagem baseada no risco, é composta pelos seguintes elementos:
-  Avaliação do risco do negócio da empresa, usando determinados indicadores para a identificação e medição do risco;
-  Mitigação do risco através de implementação de controlos internos para lidar com os riscos identificados;
-  Manutenção atualizada dos dados de identificação do cliente e, caso se considere aplicável ao sector imobiliário, dos beneficiários reais de determinada transação;
-  A monitorização contínua das transações que podem ser consideradas de maior risco (mais relevante para as entidades financeiras do que para as entidades imobiliárias).

3. Comissão de Coordenação de Políticas de Combate ao BCFT

A Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo foi criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 06.10, e tem como missão acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e resposta aos riscos de BCFT a que Portugal está ou venha a estar exposto, contribuindo para a melhoria contínua da conformidade técnica e da eficácia do sistema nacional de combate ao BCFT.
A existência de uma autoridade ou mecanismo de coordenação das políticas nacionais de combate ao BCFT é um imperativo desde a revisão das Recomendações do GAFI em 2012 e da publicação da Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (artigo 7.º).
A Comissão de Coordenação funciona na dependência do Ministério das Finanças. É presidida por um Secretário de Estado, designado pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, e é composta pelas seguintes pessoas e entidades:
 - Ministério das Finanças
 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
 - Ministério da Administração Interna
 - Ministério da Justiça
 - Ministério da Economia
 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
 - Procuradoria-Geral da República
 - Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
 - Polícia Judiciária
 - Guarda Nacional Republicana
 - Polícia de Segurança Pública
 - Serviço de Informações de Segurança do Sistema de Informações da República Portuguesa
 - Banco de Portugal
 - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
 - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
 - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
 - Instituto de Registos e Notariado, I. P.
 - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
 - Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.
 - Autoridade Tributária e Aduaneira
 - Ordem dos Advogados
 - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
 - Ordem dos Contabilistas Certificados
 - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
 - Coordenador da delegação portuguesa ao GAFI

O IMPIC, I.P., tem assento na composição da Comissão de Coordenação, tendo para o efeito nomeado dois representantes (o Presidente do IMPIC I.P., e o Diretor da Direção de Inspeção).
No mês de Maio do ano de 2016 o IMPIC IP começou a participar nos trabalhos do Secretariado Técnico Permanente e no final do ano no Comité Executivo da Comissão de Coordenação e, em início de fevereiro de 2016, na atividade da Comissão presidida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Avaliação Nacional de Risco
Em junho de 2015 foi concluída a primeira avaliação nacional dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (ANR), elaborada pelo Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho n.º 9125/2013, de 12 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças.
Esta ANR teve em vista colocar Portugal em conformidade com os novos padrões internacionais de luta contra o BC/FT (em especial, as recomendações do GAFI), e dotar as suas autoridades de um instrumento essencial para utilizar, de forma mais eficaz, os escassos recursos disponíveis e para poder aplicar medidas preventivas proporcionais à natureza dos riscos, otimizando dessa forma os seus esforços. O IMPIC, I.P. assim como as outras entidades reguladoras e do setor não financeiro identificou na ANR quais os setores que apresentavam riscos potenciais mais elevados, e aqueles que apresentavam um risco mais baixo, e ponderando riscos e vulnerabilidades, propôs um conjunto de medidas a tomar de modo a dar uma resposta adequada para atenuar ou, eventualmente, eliminar tais riscos.

4. IMPIC IP 

Enquadramento legal - Poderes de fiscalização e inspeção
O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), é a entidade fiscalizadora no setor do imobiliário na prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT), com base nos seguintes diplomas:
- Decreto-Lei n.º 232/2015, de 13 de outubro - art. 15º: Poderes de fiscalização e de inspeção,

No exercício das suas atribuições de fiscalização e inspeção às empresas e empresários que exercem atividade no setor da construção e do imobiliário, compete ao IMPIC, I. P.:
a) Realizar ações de fiscalização e de inspeção às entidades do setor da construção e do imobiliário, fiscalizando designadamente o cumprimento dos deveres legais que sobre as mesmas impendem no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;
b) Informar de imediato a Procuradoria -Geral da República e a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária sempre que, no âmbito da atividade referida na alínea anterior, souber, suspeitar ou tiver razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação suscetível de configurar a prática do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo;
- Lei n.º 25/2008, de 5 de junho: Atribui ao IMPIC, I.P. competências de:
- Supervisão, fiscalização e sancionatórias relativas às entidades que exerçam as atividades de mediação imobiliária e de compra e venda de imóveis bem como de promoção imobiliária (artigo 38º);
- Regulamentação dos deveres gerais e específicos que impedem sobre as entidades com atividades imobiliárias, de mediação imobiliária e de compra e venda de imóveis bem como de promoção imobiliária - (artigos 4º e 39º); e,
- Estabelece um conjunto de deveres gerais (artigo 6º e seguintes) e de deveres específicos (das entidades não financeiras - artigo 31º e seguintes)
Além de zelar pelo cumprimento desses deveres, o IMPIC IP tem funções de fiscalização e regulamentação do quadro normativo das atividades imobiliárias referente ao BCFT, incluindo as respeitantes à transposição de diretivas europeias.
O IMPIC IP está também representado em instâncias nacionais e internacionais relacionadas com estas matérias, de entre as quais a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e o Grupo de Ação Financeira (GAFI).

5. Entidades sujeitas em matéria do setor do Imobiliário

5.1. Âmbito material das entidades sujeitas
O IMPIC IP, exerce a fiscalização do BCFT no que concerne às entidades que exercem atividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis, bem como, das entidades construtoras que procedem à venda direta de imóveis, previstas na Lei n.º 25/2008, de 05.06.

5.2. Deveres gerais das entidades sujeitas
As entidades sujeitas estão obrigadas ao cumprimento de um conjunto de deveres gerais (Secção I do Cap. II - artigo 6º e seguintes):
- Dever de identificação;
- Dever de diligência;
- Dever de recusa;
- Dever de conservação;
- Dever de exame;
- Dever de comunicação;
- Dever de abstenção;
- Dever de colaboração;
- Dever de segredo;
- Dever de controlo;
- Dever de formação

- Dever de identificação (artº 7º) - exigir e verificar a identidade dos clientes e respetivos representantes;
- Dever de diligência (artº 9º), simplificado (artº 11º) ou reforçado (artº 12º) - obter informação sobre a finalidade e natureza da relação de negócio, a estrutura de propriedade e de controlo do cliente e, quando justificado, s/ os fundos utilizados, bem como acompanhar a relação de negócio;
- Dever de recusa (artº 13º) - recusa em iniciar relação de negócio ou realizar transação ocasional, quando não forem facultados os elementos de identificação ou outra informação relacionada com dever de diligência;
- Dever de conservação (artº 14º) - conservar (por 7 anos) os documentos obtidos no âmbito dos deveres de identificação e de diligência; dos comprovativos e dos registos das operações;
- Dever de exame (artº 15º) - examinar com especial cuidado e atenção qualquer conduta, atividade ou operação que evidencie maior grau de suspeição, de acordo com a sua experiência profissional, conservando por 5 anos os resultados do exame;
- Dever de comunicação (artº 16º) - ao Procurador-Geral da República (PGR) e à Unidade de Informação Financeira (UIF) informações ou suspeitas relacionadas com a prática destes crimes;
- Dever de abstenção (artº 17º) - abster-se de executar qualquer operação que saibam ou suspeitem estar relacionada com a prática destes de crimes (determina sempre comunicação ao PGR e à UIF - art.º 16);
- Dever de colaboração (artº 18º) - prestar a colaboração requerida pelas entidades competentes, garantindo o acesso direto às informações e apresentando os documentos e os registos solicitados;
- Dever de segredo (artº 19º) - não revelar ao cliente ou a terceiros as comunicações efetuadas (artº 16º) e/ou investigações em curso;
- Dever de controlo (artº 21º) - Definir e aplicar políticas e procedimentos de controlo interno, de avaliação e gestão do risco, de auditoria interna (de prevenção);
- Dever de formação (artº 22º) - dos dirigentes e empregados (com funções relevantes para efeitos de prevenção).

5.3. Deveres específicos das entidades não financeiras
 (Secção III do Capítulo II - artigo 31º e seguintes da Lei n.º 25/2008, de 5.06)
As entidades com atividades imobiliárias estão obrigadas a proceder junto do IMPIC, I.P. a 2 tipos de comunicações obrigatórias (artº 34º ):
- Comunicação da data de início da atividade de mediação imobiliária, de compra, venda compra para revenda ou permuta de imóveis, ou de promoção imobiliária, acompanhada do código de acesso à certidão permanente; e,
- Comunicação semestral de elementos sobre cada transação efetuada.

5.4. Regulamento n.º 282/2011 - em matéria de deveres gerais e específicos
No âmbito dos poderes previstos na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho foi aprovado o Regulamento n.º 282/2011, de 12 de abril de 2011, publicado no D.R. 2.ª série N.º 88 - em 06.05.2011 (em vigor desde 09.05.2011) - dedicado à regulamentação dos deveres gerais e específicos que impendem sobre as entidades não financeiras que exerçam em território nacional as atividades de mediação imobiliária e de compra e venda de imóveis bem como de promoção imobiliária:
- Deveres gerais: Regulamenta os deveres de identificação, de conservação e de formação (artigos 4º a 10º do Reg.)
    - Dever de identificação (artº 4º do Reg.) - Procedimentos gerais de identificação:
        - Quando: em transações de montante igual ou superior a 15000€;
        - Momento: antes da realização da transação ou antes da celebração do CPCV (se for o caso).
        - Identificação das pessoas singulares (artº 5º do Reg.):
        -(Nome; Data e local nascimento; Nacionalidade; Tipo, número e validade do documento de identificação): Cartão do cidadão, ou B.I, ou Passaporte, ou Autorização de residência;
        - (Número de Identificação fiscal): Cartão do cidadão, ou Cartão contribuinte;
        - (Morada): Qualquer suporte documental adequado (faturas de serviços públicos, doc. bancários, outros);
        - (Profissão): Cartão profissional, recibo de vencimento, ou declaração da entidade patronal.
        - Identificação das pessoas coletivas societárias (artº 6º do Reg.):
        - (Denominação social; Objeto social; Sede; Identificação dos titulares dos órgãos de gestão): Código de acesso à certidão permanente, ou Certidão do Registo Comercial, ou documento público equivalente;
        - (NIF): Cartão da empresa ou cartão de contribuinte;
        - (ID do beneficiário efetivo): Declaração escrita da própria empresa.
    - Dever de conservação (art.º 9º do Reg.) - Procedimentos conservatórios:
        - Por um período de 7 anos, após a recolha dos documentos;
        - Em suporte físico ou digital, à disposição das entidades competentes.
        - Cópias de:
        - Documentos recolhidos (deveres Identificação e de Diligência);
        - Comunicações efetuadas à PGR e à UIF (artigos 16º e 17º da Lei n.º 25/2008, de 5.06);
        - Documentos comprovativos das operações efetuadas e referências dos competentes registos.
    - Dever de Formação (artº 10º do Reg.) - Formação mínima obrigatória: 2 créditos por cada ano civil.
        - Conteúdos programáticos relevantes: Lei n.º 25/2008, de 5.06. normas regulamentares; orientações aplicáveis a entidades imobiliárias; tipos de operações e perfis de risco indiciadores da prática destes crimes.
        - Destinatários: Dirigentes e empregados cujas funções sejam relevantes para efeitos de prevenção destes crimes.
        - Modalidades e Valoração:
        - Cursos de formação - 2 créditos, por cada 10H;
        - Conferências, Simpósios e outros eventos similares - 1 crédito;
        - Frequência, com aproveitamento, de disciplinas de cursos de pós-graduação ou de cursos de ensino superior (equivalente a 4 créditos/2 anos subsequentes).

- Deveres específicos: define e esclarece a forma e condições exigidas para o cumprimento das comunicações obrigatórias previstas no art.º 34 da Lei 25/2008, 5 de junho (artigo 11º e seguintes do Regulamento n.º 282/2011).
    - Data do Início da atividade: no prazo máximo de 60 dias, a contar do início da mesma (a declarada para efeitos fiscais), acompanhada do código de acesso à certidão permanente - Formulário: "Declaração de Atividade";
    - Elementos relativos a cada transação imobiliária em que intervenham (desde que, realizada por escritura pública ou documento particular equivalente e concretizada no âmbito da atividade da entidade declarante) - Formulário: "Declaração sobre Transações Imobiliárias efetuadas"
    - Elementos obrigatórios, a constar da comunicação:
        - Identificação dos intervenientes;
        - Montante global do negócio jurídico;
        - Menção dos respetivos títulos representativos;
        - Meio de pagamento utilizado;
        - Identificação do imóvel.
        - Prazos para a comunicação dos elementos das transações - (art.º 17º e seguintes do Reg.)
        - Transações efetuadas no 1.º semestre: até 31 de Agosto;
        - Transações efetuadas no 2.º semestre: até 28 de Fevereiro do ano seguinte.

5.5. Dos requisitos para efetuar as comunicações obrigatórias
- Modo de cumprimento do dever de comunicação (art.º 12º do Reg.): Exclusivamente por transmissão eletrónica de dados para o IMPIC, I.P., através do sítio da internet www.impic.pt ? tendo-se como não efetuadas as comunicações apresentadas por qualquer outra via.
    - Requisitos:
        - Registo no portal do IMPIC, I.P. para aceder à área restrita;
        - Utilização dos formulários eletrónicos;
        - Autenticação eletrónica através de certificado digital qualificado
        - Autenticação eletrónica através de certificado digital qualificado (art.º 13º do Reg.): Podem ser utilizados os seguintes certificados digitais:
        - Certificados digitais qualificados emitidos em nome da empresa;
        - Certificados digitais profissionais de advogados e solicitadores (juntar procuração);
        - Cartão de cidadão:
            - da própria entidade declarante (se pessoa singular);
            - de administrador ou gerente da entidade declarante;
            - de qualquer outra pessoa individual, mandatada para o efeito - Juntar procuração através da opção "anexar" disponibilizada no final do formulário. Apenas com a 1ª declaração submetida em cada semestre (válida durante o respetivo semestre)
    - Requisitos da procuração:
            - Identificação da entidade mandante e do mandatário;
            - Teor do mandato;
            - Período de validade do mandato.

O Regulamento n.º 282/2011, de 06.05, veio estabelecer a transmissão eletrónica como a única via admitida para efetuar as comunicações obrigatórias, através da utilização de formulários disponibilizados no Portal do IMPIC, I.P., em áreas de acesso restrito. De modo a assegurar a eficácia das medidas de prevenção e repressão de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do financiamento do terrorismo, garantindo a qualidade e a integridade dos dados constantes das comunicações, bem como a consequente responsabilização do declarante.
   
Considera-se que tais objetivos só podem ser alcançados através da autenticação das entidades declarantes, com recurso a certificados digitais qualificados, para além do registo no Portal do IMPIC, I.P. Pelo que, desde 1 de Julho de 2010 que, as comunicações obrigatórias são autenticadas eletronicamente através da utilização de certificado digital qualificado, nos termos previstos no regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.º 62/2003, de 3 de Abril, n.º 165/2004, de 6 de Julho, e n.º 116 -A/2006, de 16 de Julho.

6. Medidas Restritivas

As Nações Unidas e a União Europeia estabelecem medidas restritivas para alterar ações ou políticas que violem o Direito Internacional ou os direitos humanos, ou que não respeitem o Estado de Direito ou os princípios democráticos. Estas sanções, de natureza diplomática ou económica, são impostas pelas Resoluções do Conselho de Segurança da ONU e pelos Regulamentos da UE e podem ter como destinatários países, organizações e pessoas.
A União Europeia adota medidas restritivas, quer em aplicação das resoluções vinculativas do Conselho de Segurança das Nações Unidas, quer por sua própria iniciativa. A União Europeia tem de observar os termos das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas poderá igualmente decidir a adoção de medidas mais restritivas.
 Congelamento de fundos e recursos e outras sanções financeiras
De entre as medidas restritivas aplicáveis, merecem destaque o congelamento de fundos e recursos e outras sanções financeiras.
As Nações Unidas e a UE aprovam periodicamente listas de pessoas e entidades ligadas a grupos, associações ou organizações terroristas, relativamente às quais devem ser congelados os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos, incluindo os fundos derivados de bens que, direta ou indiretamente, lhes pertençam ou que estejam sob o seu controlo.
O congelamento de fundos e recursos imposto por Resoluções do Conselho de Segurança da ONU ou por Regulamentos da EU é obrigatório. O incumprimento desse dever é punível nos termos da Lei n.º 11/2002, de 16 de fevereiro.
Na informação relacionada pode obter mais informações sobre medidas restritivas, incluindo as listas consolidadas de pessoas, grupos ou entidades sujeitas a sanções financeiras, que podem ser obtidas nos sítios da ONU, da União Europeia e do Governo de Portugal.
- Nações Unidas:
- União Europeia:
» Regulamento de Execução (UE) 2015/513 do Conselho, de 26.03
» Regulamento (CE) 2580/2001 do Conselho, de 27.12

7. Legislação e normas

Os diplomas a seguir identificados são os principais atos normativos que, direta ou indiretamente, relevam no contexto do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT), mas não esgotam o acervo de textos legais e regulamentares relacionados com esta matéria:

- Normas da UE
- Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
- Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho de 6 de dezembro de 2016, relativa ao acesso às informações anti-branqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais.
- Regulamento (UE) 2015/847, de 20 de maio 2015 - Estabelece as informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos.

- Normas nacionais:
- Resolução de Conselho de Ministros nº 88/2015, de 1 de outubro (publicada no D.R., 1.ª Série, de 6 de outubro de 2015) - Cria a Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e Declaração de Retificação n.º 53/2015, de 23 de novembro.
- Lei nº 72/2015, de 20 de julho - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017.
- Despacho nº 490/2014 de 23 de dezembro de 2013 (publicado no D.R., 2.ª Série, de 10.01.2014) - Determina a constituição de um Grupo de Trabalho com o objetivo de proceder à avaliação das implicações das medidas restritivas na ordem jurídica interna, à identificação de todos os instrumentos normativos, institucionais e operacionais, em vigor, referentes a tais medidas, à harmonização desses instrumentos e à definição das melhores práticas a seguir na execução das medidas restritivas e nos mecanismos de comunicação, e à elaboração das propostas de alterações legislativas, regulamentares e operacionais necessárias.
- Despacho nº 9125/2013, de 1 de julho (publicado no D.R., 2.ª série, de 12/07/2013) - Determina a constituição de um Grupo de Trabalho com o objetivo de proceder - através do estudo dos novos Padrões do GAFI e do levantamento dos instrumentos normativos, institucionais e operacionais em vigor, relativos a todas as matérias por eles cobertas - à elaboração das propostas de alterações legislativas, regulamentares e operacionais, necessárias para assegurar a conformidade com aqueles Padrões.
- Portaria nº 150/2013, de 19 de fevereiro - Aprova a lista de países ou jurisdições considerados como tendo regimes equivalentes ao nacional quanto aos requisitos impostos em matéria de prevenção BCFT e à respetiva supervisão.
- Lei nº 25/2008, de 5 de junho - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
- Portaria nº 345-A/2016, de 30 de dezembro - Estabelece a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada.
- Lei nº 52/2003, de 22 de agosto - Estabelece medidas de combate ao terrorismo.
- Lei nº 11/2002 de 16 de Fevereiro - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por das sanções financeiras ou comerciais impostas por resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou regulamento da União Europeia.
- Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e prevê um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente a diversos tipos de crime, entre os quais o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
- Código Penal (em cujo artigo 368º-A se encontra tipificado o crime de branqueamento).
- Despacho n.º 1013/2016, de 5 de janeiro (publicado em DR, 2ª série, no dia 21.01.2016) - designa o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para presidir à Comissão de Coordenação das políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Normas Regulamentares do IMPIC IP
- Regulamento n.º 79/2010, de 8 de Fevereiro, publicado em 5 de Fevereiro de 2010 no D.R. n.º 25, 2ª série, em vigor a partir de 8 de Fevereiro de 2010.
- Regulamento n.º 282/2011, publicado em 6 de Maio de 2011 no D.R. n.º 88, 2ª série.

8. Documentação Relevante 

- Avaliação Nacional de Riscos de BCFT
- Apresentações IMPIC IP - Participações em eventos:
2011 - Seminários com associações do sector (AICCOPN e APEMIP)

9. SITES ÚTEIS



03/03/2017