Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020)

O Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2016, de 29 de julho, a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020).

Trata-se de um diploma fundamental dado o papel de enorme relevo que as compras públicas podem assumir na prossecução dos objetivos de sustentabilidade, através da inclusão de critérios ambientais nos contratos públicos. 

A ENCPE 2020 aplica-se à administração direta, indireta e ao setor empresarial do Estado, e ainda, facultativamente, à administração autónoma e a outras pessoas coletivas de direito público. 

O acompanhamento e a monitorização da execução da ENCPE 2020 competirá à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em articulação com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP, I.P.), com a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE e com o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P.). 

Consulte aqui a ENCPE 2020.

Consulte aqui a Declaração de Compromisso ENCPE 2020.

29/07/2016