Construção: Regulação 2020

GUIA PARA PAGAMENTO DA TAXA ANUAL DE REGULAÇÃO

(Artigo n.º 14.º da Portaria n.º 261-A/2015, de 27 de Agosto)

O pagamento da taxa anual de regulação deve ser efetuado no prazo e nos termos estabelecido nas guias enviadas.

O não pagamento da taxa dentro do prazo determina a extinção do procedimento do controlo oficioso e o consequente cancelamento do alvará ou certificado, nos termos do n.º 1 do art.º 133.º do Novo CPA (publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).  

No entanto, a V. empresa poderá impedir a extinção do procedimento, requerendo, nos dez dias úteis seguintes ao termo do prazo indicado na guia, o pagamento da taxa em dobro, nos termos do n.º 2 do art.º 133.º do Novo CPA, preferencialmente para o endereço eletrónico taxaregulacao@impic.pt.

O pagamento da taxa anual de regulação é independente do Controlo Oficioso do cumprimento dos requisitos de Título Habilitante, conforme estabelecido no art.º 15.º da Lei 41/2015 de 03 de junho, e não impede que o IMPIC, I.P. possa oficiosamente proceder à alteração do alvará ou do certificado, ou mesmo ao seu cancelamento, se verificar que a V. empresa deixou de cumprir os requisitos mínimos para a habilitação que detém.

Caso ainda não tenha acesso à sua área reservada, sugere-se que proceda ao seu registo, devendo, selecionar a opção neste portal do IMPIC,I.P., "ÁREA RESERVADA" - Registo, e preencher todos os campos do formulário. Os dados fornecidos serão indispensáveis para viabilizar a correta comunicação eletrónica entre este Instituto e a V. empresa. 

Para qualquer esclarecimento adicional poderá contactar os nossos serviços através do endereço eletrónico taxaregulacao@impic.pt .


08/01/2020