Comunicações obrigatórias de transações imobiliárias (Lei nº 25/2008, de 5 de junho)




1. Quem está sujeito à fiscalização do cumprimento dos deveres previstos na Lei nº 25/2008, de 5 de junho?
As entidades (empresas ou empresários) que desenvolvam as seguintes atividades imobiliárias:
       Atividade de mediação imobiliária;
       Atividade de compra, venda de bens imóveis, compra para revenda ou permuta de bens imóveis;
       Atividade de promoção imobiliária - atividade de, direta ou indiretamente, decidir, programar, impulsionar, dirigir e financiar, com recursos próprios ou alheios, obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que título for.


2. O que devem comunicar as entidades que exercem as atividades imobiliárias? Quais são as Comunicações obrigatórias?
Data de início de atividade (a data declarada para efeitos fiscais) - Através do formulário "DECLARAÇÃO DE ACTIVIDADE";
Elementos referentes às transações imobiliárias efetuadas - Através do formulário "DECLARAÇÃO SOBRE TRANSACÇÕES IMOBILIÁRIAS EFECTUADAS". Por cada transação imobiliária, com escritura pública celebrada, ou documento particular equivalente, deverá proceder-se ao preenchimento de um formulário eletrónico "DECLARAÇÃO DE TRANSACÇÕES IMOBILIÁRIAS EFECTUADAS".


3. Como comunicar?
Através do serviço online específico, disponível na área de acesso reservado neste portal para as entidades registadas.
Entrar aqui: ÁREA RESERVADA.
O Regulamento n.º 282/2011, que regulamenta os deveres previstos na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e revoga o Regulamento n.º 79/2010, estabelece a transmissão eletrónica como a única via admitida para efetuar as comunicações obrigatórias.


4. Quais os prazos para envio das comunicações obrigatórias?
Os prazos são:
Data de início de atividade: 60 dias a contarem da data declarada para efeitos fiscais
Comunicação semestral dos elementos referentes às transações imobiliárias efetuadas: 1.º Semestre, de cada ano, até 31 de Agosto desse ano e 2.º Semestre, de cada ano, até 28 de fevereiro do ano seguinte.


5. Quando se deve proceder à comunicação das transações imobiliárias?
A comunicação pode ser efetuada durante o semestre, logo após a celebração do negócio, apenas tem como prazo limite 2 meses após o termo do semestre correspondente. Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento n.º 282/2011, as transações efetuadas no primeiro semestre de cada ano devem ser comunicados até 31 de agosto do mesmo ano e as transações efetuadas no segundo semestre de cada ano até 28 de fevereiro do ano seguinte.


6. Como proceder para comunicar transações fora do prazo concedido para o efeito?
Caso a comunicação das transações imobiliárias não tenha sido efetuada no prazo (1.º semestre até 31 de agosto, e 2.º semestre até 28 de fevereiro. do ano seguinte) deve ser efetuada quanto antes, mesmo fora do prazo, uma vez que a não comunicação, quando detetada, constitui contraordenação punível com coima.


7. Pode-se enviar a certidão do registo comercial em papel?
O código de acesso à certidão permanente é a informação preferencial, sendo de rápida obtenção e de mais baixo custo que a certidão em suporte de papel. Além de que, a comunicação referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, é efetuada através do modelo intitulado "DECLARAÇÃO DE ACTIVIDADE", devendo no caso do declarante ser pessoa coletiva indicar no campo "13. Nº de Certidão Permanente", o Código de Acesso à Certidão Permanente do Registo Comercial, que é um campo de preenchimento obrigatório para as sociedades comerciais.


8. Onde obter o Código de Acesso à Certidão Permanente?
Na Conservatória de Registo Comercial ou nos seguintes sítios na internet:
       www.empresaonline.pt
       www.mj.gov.pt/publicacoes
       www.portaldocidadao.pt
       www.portaldaempresa.pt.


9. Dificuldade em registar o código CAE no campo 11 do formulário DECLARAÇÃO DE ACTIVIDADE?
Deve posicionar o cursor e fazer "clique" na janela "PopUp CAE" e aguardar a abertura de nova janela, após o que deve inscrever o CAE da entidade declarante no campo denominado "CAE Identificador:", em seguida fazer "pesquisar" e "selecionar" a designação da atividade correspondente, em seguida voltar ao formulário e o campo estará preenchido.
Deve ser indicado o código CAE principal, em função da atividade (objeto social) desenvolvida pela entidade declarante, tendo em conta a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3), cuja estrutura consta do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro (que estabelece o novo quadro das atividades económicas portuguesas, harmonizado com a Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE-Rev.2), substituindo a CAE-Rev.2.1 a partir de 1 de janeiro de 2008). A CAE-Rev.3 pode ser consultada no site do INE ( http://metaweb.ine.pt/sine ).


10. Quais as transações imobiliárias que devem ser comunicadas?
Todas as transações imobiliárias efetuadas, entendidas estas como as que concretizam transferências de propriedade, realizadas por escritura pública, ou documento particular equivalente, desde que se concretizem no âmbito da atividade exercida pela entidade declarante.


11. Transações imobiliárias que não se inserem no âmbito da al. b) do n.º 1 do art.º 34.º da Lei n.º 25/2008, 5 de junho, e sobre as quais não é necessário proceder à comunicação de elementos:
       Expropriação por utilidade pública,
       Processos de execução fiscal,
       Processos de negociação particular por ordem de Tribunal Judicial,
       Contratos de doação,
       Contratos de arrendamento,
       Contratos de promessa de compra e venda.


12. Tem de se proceder à comunicação de elementos referentes aos Contratos de Locação Financeira (CLF) celebrados?
As entidades que exercem a atividade de mediação imobiliária não se encontram obrigadas à comunicação de elementos referentes ao CLF. Mas, estão obrigadas a proceder à comunicação dos elementos sobre a transação, que esteve na origem da celebração do CLF.


13. Tem de se proceder à comunicação de elementos referentes aos Contratos de Trespasse celebrados?
Sendo os contratos de trespasse contratos de compra e venda de estabelecimento empresarial ou industrial não devem ser comunicados elementos referentes a estas transações. A exceção ocorre no caso em que o imóvel é parte integrante do estabelecimento e confere o direito de propriedade do bem imóvel, e nessa situação deve proceder à comunicação.


14. Tem de se proceder à comunicação de elementos referentes aos imóveis transacionados por dação em cumprimento de uma dívida?
Sim. Os imóveis transacionados por dação em cumprimento de uma dívida estão sujeitos à obrigação de comunicação, nos seguintes termos:
Data da transação: A data de transmissão da propriedade do imóvel;
Montante: Valor (global) do imóvel;
Tipo de Pagamento: [selecionar a opção] OMP (Outro Meio de Pagamento), descrevendo a situação, no espaço, livre, reservado para o efeito, identificado por "Qual": "dação em ?????".


15. Como comunicar uma transação imobiliária com contrato de usufruto?
Neste caso basta identificar uma das partes do usufruto - o nu-proprietário (aquele que é proprietário do bem imóvel, objeto do usufruto). Não sendo necessário identificar a outra parte - o beneficiário (usufrutuário). O montante da transação a indicar deve corresponder ao valor global do imóvel transacionado, independentemente de qualquer distinção de valores que lhe possa ter sido atribuída.


16. Como comunicar uma transação imobiliária com Permuta?
No caso de uma transação c/ permuta devem ser assinalados os seguintes campos:
       17 - Tipo de transação: "Permuta";
       18 - Tipo de Pagamento, além dos outros meios de pagamento utilizados, assinalar o campo correspondente a "Imóvel Permutado",
       27 - Val. do Imóvel Permutado. O imóvel permutado deve ser identificado através da opção "ADICIONAR" existente no formulário eletrónico. Sendo que, no campo "Montante" deve indicar o montante global do negócio jurídico que deve corresponder à soma de todos os meios de pagamento utilizados, incluindo o valor do "imóvel permutado".


17. As entidades com a qualidade de Compra/Venda ou Promoção Imobiliária têm de comunicar elementos referentes à intervenção de mediador imobiliário na transação?
Não. A entidade declarante não tem de comunicar elementos referentes à intervenção de entidades com a atividade de mediação imobiliária na transação. Dado que, nos termos da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, essas entidades também se encontram obrigadas a proceder à comunicação dos elementos sobre as transações imobiliárias mediadas.


18. Onde podem ser consultar as "DECLARAÇÕES SUBMETIDAS?
Na área reservada deste portal, encontra-se disponível a opção de consulta/download de todas as declarações submetidas. As declarações submetidas através do serviço online ficam de imediato disponíveis para consulta.


19. No caso de a entidade não ter efetuado nenhuma transação imobiliária durante o semestre, como deve proceder?
Não tem de efetuar qualquer comunicação, dado que, a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, apenas obriga as entidades a comunicar as transações imobiliárias efetuadas.


20. Os elementos referentes às transações imobiliárias efetuadas têm de ser conservados? E durante quanto tempo?
Sim. As entidades imobiliárias devem conservar todos os elementos relativos ao cumprimento dos deveres de identificação e de diligência e à comprovação e registo das operações efetuadas, de forma a permitir a sua reconstituição. Estes elementos devem ser conservados, por um período de 7 anos.
No caso das entidades que exercem a atividade de mediação imobiliária terem cópias das escrituras públicas, ou documento particular equivalente, dos negócios de compra e venda que intermediaram, podem arquivá-las junto aos contratos de mediação imobiliária celebrados.


21. Dificuldades do mediador imobiliário em obter todos os elementos para cumprimento desta obrigação.
O mediador imobiliário encontra-se obrigado a solicitar às partes intervenientes no negócio jurídico as informações necessárias ao comprimento dos deveres previstos na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e estas são obrigadas a fornecê-las. Tendo em conta que o referido diploma tem por objetivo estabelecer um sistema de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, eventual recusa em fornecer tais informações por parte das partes envolvidas no negócio poderão constituir um indício da prática destes crimes e determinar a sua participação às entidades competentes.


22. As empresas de mediação imobiliária que apenas acompanham os negócios até aos contratos promessa de compra e venda, (não acompanhando a partir daí, até à escritura), devem comunicar essa transação?
Sim, uma vez que, independentemente do âmbito dos serviços contratados, isto é, independentemente de eles se obrigarem ou não a acompanhar o negócio até à escritura pública, intermediaram um negócio que se veio a concretizar. Concluindo, deverão comunicar todos os negócios de compra e venda que se venham a concretizar mediante celebração de escritura pública, ou documento particular equivalente.


23. Que tipo de transação imobiliária deve ser indicada pelas entidades que exercem a atividade de mediação imobiliária?
Devem identificar a transação de acordo com o objeto do contrato de mediação imobiliária celebrado com o cliente. No caso da entidade declarante ter celebrado um contrato de mediação imobiliária com o proprietário do imóvel, cujo objeto seja a venda, e esta se venha a concretizar mediante a celebração de escritura, ou documento particular equivalente, o tipo de transação a comunicar pela entidade é Venda.


24. Quando as transações imobiliárias são partilhadas entre 2 empresas que exercem a atividade de mediação imobiliária como proceder?
A comunicação da transação imobiliária deve ser efetuada pela entidade que celebrar o contrato de mediação imobiliária e que intermediar um negócio que se concretiza com a celebração de escritura pública, ou documento particular equivalente. No entanto, se as duas entidades celebrarem contrato de mediação imobiliária com os 2 intervenientes no negócio (comprador e vendedor), ambas devem comunicar a transação. A única diferença consiste na identificação do tipo de transação efetuada, dado que uma entidade comunicará a venda (a que tiver celebrado contrato de mediação imobiliária com o vendedor/transmitente do imóvel) e a outra entidade comunicará os elementos referentes à compra.


25. Quando uma empresa tem mais de um estabelecimento (local de atendimento) pode cada estabelecimento efetuar as suas comunicações de transações?
A obrigatoriedade de proceder à Comunicação semestral das transações imobiliárias efetuadas é, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, das entidades que exerçam as atividades imobiliárias, independentemente do n.º de estabelecimentos de que disponham.


26. Nos casos em que os intervenientes, com a mesma qualidade, compradores ou vendedores, são casados é necessário identificar ambos?
Sim. Independentemente da relação jurídica existente entre os intervenientes no negócio, estes devem ser todos identificados, tal como consta da escritura celebrada. No formulário "DECLARAÇÃO SOBRE TRANSACÇÕES IMOBILIÁRIAS EFECTUADAS" é disponibilizada a opção "ADICIONAR", que se destina à identificação de mais intervenientes no negócio jurídico (sempre que os compradores/adquirentes e/ou os vendedores/transmitentes sejam 2 ou mais entidades).


27. Quando devem ser preenchidos os campos referentes ao "Representante" na "DECLARAÇÃO DE TRANSACÇÕES IMOBILIÁRIAS"?
Sempre que uma das partes intervenientes (comprador ou vendedor) seja pessoa coletiva, ou sendo pessoa singular se faça representar no negócio jurídico por intermédio de um procurador.


28. Como proceder no caso em que os documentos de identificação do "Representante" na "DECLARAÇÃO DE TRANSACÇÕES IMOBILIÁRIAS" não constam da escritura pública celebrada, ou documento particular equivalente, nomeadamente o N.º e validade do documento de identificação?
Essa situação encontra-se contemplada pela opção de "Outro" disponibilizada no campo "14. Documento:". Como os campos seguintes são alfanuméricos, incluindo o campo "N.º", permitem a descrição da situação, sendo que, o campo "Data de Validade" e "NIF" não são de preenchimento obrigatório. No entanto, devem fazer corresponder o mais possível à informação que consta na escritura de compra e venda celebrada.


29. Como preencher o campo "Tipo de pagamento" e "Valor?" na "DECLARAÇÃO DE TRANSACÇÕES IMOBILIÁRIAS" quando no negócio jurídico não foi realizada a totalidade do pagamento?
Nas situações em que o pagamento da transação imobiliária, com escritura pública, ou documento particular equivalente, celebrada ainda não se tenha efetivado, pode ser selecionado o meio de pagamento OMP (Outro Meio de Pagamento), descrevendo a situação, no espaço, livre, reservado para o efeito, identificado por "Qual".


30. A entidade vendeu 10 imóveis, a clientes diferentes, tem de preencher 10 formulários "DECLARAÇÃO DE TRANSACÇÃO IMOBILIÁRIAS"?
A entidade terá de submeter os formulários "Declaração sobre Transações Imobiliárias Efetuadas" em número igual ao das escrituras públicas celebradas. Dado que, este formulário foi estruturado de forma a fazer reportar, apenas, a comunicação de elementos referentes a uma transação imobiliária. Pelo que, por cada transação imobiliária, com escritura pública celebrada (ou documento particular equivalente), deverá proceder-se ao preenchimento de um formulário.
No entanto, sempre que seja transacionado mais de 1 imóvel no mesmo ato (mesmo negócio jurídico) a entidade declarante pode optar por uma de 2 formas de preenchimento:
       a) Caso os imóveis transacionados tenham as mesmas características (mesma morada, valor e área) a informação relativa à identificação destes pode ser agregada no mesmo campo. Ex. R. XXXX, Lotes nºs, 10/11/12?; Frações "A"/"B"/"C"? 1.º Esq./ 2.º Esq./ 3.ºEsq?;
       b) Caso os imóveis transacionados tenham características diferentes (mesma morada, valor e área) devem utilizar a opção "ADICIONAR", para identificar esses imóveis.


31. Mensagem de erro frequente: "A entidade declarante tem de ser interveniente no negócio jurídico".
O preenchimento do formulário online obriga à identificação dos dois intervenientes no negócio jurídico (Comprador e Vendedor), deve verificar-se se o tipo de transação identificada corresponde ao tipo de transação efetuada pela entidade declarante. Por exemplo, se a entidade declarante intervém no negócio com a qualidade de Vendedor/Transmitente, o tipo de transação a comunicar corresponde a VENDA.


32. Já procedeu à comunicação da data de início da atividade através do preenchimento e submissão do formulário "DECLARAÇÃO DE ACTIVIDADE", e pretende comunicar as transações imobiliárias, mas a é-lhe pedido novamente para proceder à "comunicação da atividade"?
Nessa situação, sugere-se que seja limpo o "cache" do browser (pressionando em simultâneo as teclas "Ctrl" e "F5").


33. Como corrigir ou anular os elementos constantes das Declarações sobre transações imobiliárias submetidas?
1. Correção: Os elementos constantes das DECLARAÇÕES DE TRANSACÇÕES IMOBILIÁRIAS submetidas podem ser corrigidos, pela entidade declarante, nos 15 dias subsequentes à sua submissão. A opção "EDITAR" é disponibilizada na área reservada deste portal em "DECLARAÇÕES SUBMETIDAS".
Ultrapassado este período de 15 dias após a submissão, a retificação dos elementos constantes das "DECLARAÇÕES DE TRANSACÇÕES IMOBILIÁRIAS" submetidas só pode ser efetuada, a pedido da entidade declarante, assim como a anulação das declarações submetidas.

2. Anulação - A pedido da entidade declarante, que deve proceder de uma das seguintes formas:
       a) Repetição da comunicação, através do preenchimento e submissão de nova Declaração. Após a submissão deve solicitar a anulação da transação inicialmente submetida;
       b) Solicitar a correção dos elementos.
Para qualquer uma das soluções, a) ou b), o pedido tem de ser subscrito pelo representante da empresa responsável pela submissão da Declaração inicialmente submetida com indicação do seu nome e do n.º dos seus documentos de identificação. Devem ser indicados ainda os elementos que permitam identificar devidamente a Declaração, bem como a entidade declarante para que os Serviços do IMPIC, I.P., de forma inequívoca, possam efetuar as retificações ou proceder à anulação da declaração submetida (por exemplo, indicar a referência). Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço de correio eletrónico: informa.lei25@impic.pt .


34. Quais as consequências do não envio da comunicação de transações através do formulário eletrónico com a certificação digital?
Desde 1 de julho de 2010, que as comunicações obrigatórias - comunicação da data de início de atividade e comunicação dos elementos referentes às transações imobiliárias - são autenticadas eletronicamente através da utilização de certificado digital qualificado. O não cumprimento consubstancia uma violação ao disposto no artigo 34º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e a eventual instauração de um procedimento de mera ordenação social contra a entidade infratora, sendo a medida de coima aplicável de 5.000,00 € a 500.000,00 € se o agente for uma pessoa coletiva, e de 2.500,00 € a 250.000,00 € se o agente for uma pessoa singular.


35. Onde obter o Certificado Digital Qualificado?
Os certificados digitais devem ser obtidos junto de uma entidade certificadora que esteja credenciada junto da entidade responsável pela credenciação de empresas certificadoras.


36. Que tipo de certificados digitais podem ser utilizados para a certificação das comunicações obrigatórias?
1. Podem ser utilizados os certificados digitais emitidos em nome de:
       a) Pessoas singulares;
       b) Pessoas coletivas. Caso o certificado digital contenha a identificação da pessoa individual que, para o efeito, representa a pessoa coletiva não exige a apresentação de qualquer outro documento;
       c) Advogados e solicitadores, através dos certificados digitais emitidos, respetivamente pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores.

2. Podem utilizar certificados digitais qualificados do Cartão do Cidadão:
       a) A entidade declarante (se empresário em nome individual).
       b) Administrador ou gerente da entidade declarante
       c) Qualquer outra pessoa individual mandatada, por procuração, para o efeito. Devendo a entidade declarante juntar, através da opção "Anexar" disponibilizada no formulário eletrónico, procuração onde conste, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a identificação da entidade mandante e do mandatário; o teor do mandato e o período de validade do mandato. A referida procuração deve acompanhar a 1.ª declaração efetuada em cada um dos semestres, produzindo efeitos apenas durante o decurso destes.


37. Pode-se autenticar as comunicações obrigatórias com a utilização do cartão do cidadão do empresário ou do representante legal da entidade?
Sim, é suficiente a certificação através do Cartão de Cidadão, do empresário, do representante legal da entidade, se pessoa coletiva - desde que o código da certidão permanente esteja válido e atualizado no formulário "Declaração de Atividade", de forma a permitir validar a sua qualidade, ou de qualquer outra pessoa individual mandatada por procuração para o efeito - neste caso, deve a entidade declarante juntar, através da opção "Anexar" disponibilizada no formulário eletrónico, procuração onde conste, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
       - a identificação da entidade mandante e do mandatário; o teor do mandato e o período de validade do mandato. Esta procuração deve acompanhar a 1.ª declaração efetuada em cada um dos semestres, produzindo efeitos apenas durante o decurso destes.
No entanto, se a entidade revestir a forma jurídica de sociedade comercial recomenda-se a utilização de certificado digital qualificado. Sendo que, para este efeito, a entidade, apenas, necessita do certificado digital qualificado, pois o formulário eletrónico, disponibilizado no portal do IMPIC, I.P., já tem o mecanismo de assinatura do PDF.


38. Quando uma pessoa singular assegura a representação legal de diversas entidades necessita de obter um Certificado Digital Qualificado para autenticação das comunicações obrigatórias, por cada entidade?
Sim, já que quem tem que assegurar a certificação digital qualificada é a entidade, e é esta que está sujeita à obrigação legal de comunicar as transações imobiliárias, e não a pessoa singular que a representa (que até pode nem ser o representante legal). No entanto, é aceitável que a certificação seja efetuada por um dos representantes legais, através do respectivo cartão de cidadão, desde que o código da certidão permanente esteja válido e atualizado no formulário "Declaração de Atividade", de cada uma das entidades que representa, se pessoas coletivas, de forma a permitir validar a sua qualidade. Ou por qualquer outra pessoa individual mandatada por procuração para o efeito - neste caso, deve a entidade declarante juntar, através da opção "Anexar" disponibilizada no formulário eletrónico, procuração onde conste, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
       - a identificação da entidade mandante e do mandatário; o teor do mandato e o período de validade do mandato. Esta procuração deve acompanhar a 1.ª declaração efetuada em cada um dos semestres, produzindo efeitos apenas durante o decurso destes.


39. Quando uma empresa se obrigar com a assinatura de dois ou mais gerentes, bastará apenas um certificado digital?
Sim. Uma vez que não existe o cartão de empresa (equiparado ao cartão do cidadão) é suficiente a certificação de um, indiferente do número de representantes legais que obrigam a sociedade.


40. Quando um n.º de entidades pertencentes ao mesmo grupo económico, todas, ou apenas algumas estejam sujeitas ao cumprimento do dever de efetuar as comunicações obrigatórias podem essas entidades constituir um único procurador para o efeito, bastando, nesse caso, que apenas ele possua certificado digital qualificado e, por via disso, efetue as comunicações eletrónicas em representação de todas as empresas?
Sim. Desde que essa pessoa individual esteja mandatada por procuração de cada uma das entidades mandantes para proceder à comunicação. Ou nos casos em que o procurador seja o advogado ou solicitador dessas entidades e nessa qualidade as comunicações obrigatórias, das diferentes entidades declarantes, sejam autenticadas eletronicamente através do seu certificado profissional. No entanto, nestes casos, deve cada uma das entidades declarantes juntar, através da opção "Anexar" disponibilizada no formulário eletrónico, procuração onde conste, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
       - a identificação da entidade mandante e do mandatário; o teor do mandato e o período de validade do mandato. Esta procuração deve acompanhar a 1.ª declaração efetuada em cada um dos semestres, produzindo efeitos apenas durante o decurso destes.


41. Que documentos devem ser anexos às comunicações obrigatórias?
Nos casos em que as comunicações sejam autenticadas eletronicamente através do certificado profissional do advogado ou do solicitador, ou através do certificado digital qualificado do cartão do cidadão de qualquer outra pessoa individual mandatada. Enquanto responsável pelo preenchimento da "Declaração" e em nome da entidade declarante, deve ser junta, através da opção "Anexar" disponibilizada no formulário eletrónico procuração onde conste, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
       - a identificação da entidade mandante e do mandatário; o teor do mandato e o período de validade do mandato. Esta procuração deve acompanhar a 1.ª declaração efetuada em cada um dos semestres, produzindo efeitos apenas durante o decurso destes.
Não devem ser anexos os ficheiros das escrituras de compra e venda celebradas, que não tenham sido solicitados.


42. Requisitos necessários para efetuar as comunicações obrigatórias autenticadas eletronicamente através da utilização de certificado digital?
       Computador com ligação à Internet;
       Browser (Internet Explorer, Netscape, etc.);
       "Cookies" ativos;
       Software Java corretamente instalado e ativo;
       Instalado e configurado o Certificado digital qualificado e caso se encontre dentro de um smartcard este deverá ser introduzido antes da submissão da "Declaração";
       PIN de assinatura eletrónica qualificada;
       Ter conhecimentos básicos informáticos na ótica de utilizador.


43. Não consegue submeter as declarações porque o processo de assinatura não é concluído, conforme exemplifica a imagem seguinte?
A impossibilidade de submissão poderá não ser devida a problemas relacionados com o formulário, mas a eventuais incompatibilidades existentes com o software instalado no seu PC. Verifique se cumpre os requisitos enunciados na resposta à questão anterior "42. Requisitos necessários para efetuar as comunicações obrigatórias autenticadas eletronicamente através da utilização de certificado digital?"


44. Após a submissão da "Declaração" verifica que o bloco de assinatura apresenta um ponto de interrogação em cor amarela?
Tal significa que a assinatura é valida mas que não foi possível corroborar a entidade on-line junto da entidade certificadora responsável, por não ter sido dada a autorização no PDF para validação, como consta das instruções. Pelo que, sugere-se a utilização das instruções disponibilizadas neste Portal, em "47. Verificação da assinatura nas Declarações".


45. Pode-se inserir os dados na "Declaração de transações imobiliárias efetuadas", suspender, completar o registo, assinar e submeter em momento posterior?
No final do formulário é disponibilizada a opção "Guardar Rascunho" que permite guardar a informação registada para ser completada, assinada ou submetida posteriormente.
Para aceder à declaração já preenchida (rascunho) deve no formulário "Declaração das Transações Imobiliárias Efetuadas" selecionar o botão "Procurar"; localizar o ficheiro [Abrir]; e selecionar o botão "Carregar", para recuperar a declaração já preenchida, confirmar/completar os dados inseridos, assinar com certificado digital qualificado e submeter.


46. Após a introdução do PIN do Cartão do Cidadão para efetuar a assinatura, aparece a seguinte mensagem de erro "sun.security.pkcs11.wrapperPKCS11Exception:CKR_ARGUMENTS_BAD"?
Trata-se de incompatibilidade entre a versão do software do cartão do cidadão utilizada e a versão da aplicação do Portal do IMPIC, pelo que devem proceder à desinstalação da atual versão do cartão do cidadão, e instalar a seguinte:
http://www.portaldocidadao.pt/ccsoftware/Portugal_eID_Middleware_v1_22.exe


47. Verificação da assinatura nas Declarações
1. Abra o documento e verifique no canto inferior direito da última página do documento a existência de um bloco respeitante à assinatura digital. Nesse bloco deve observar os dados do assinante do documento como o nome, data e hora, e local de assinatura. 
Figura 1 - Assinatura válida
2. Se o bloco de assinatura apresentar uma marca verde na diagonal, a assinatura é válida e foi autenticada de forma online junto da entidade certificadora responsável.
3. Se o bloco apresentar uma cruz vermelha na diagonal a assinatura é inválida. Neste caso, deverá contactar a entidade junto da qual adquiriu o certificado de forma a proceder à sua verificação.
4. Se o bloco apresentar um ponto de interrogação em cor amarela, significa a assinatura é valida mas que não foi possível validar a entidade online junto da entidade certificadora responsável.
 
Figura 2 - Assinatura por validar
Neste caso poderá seguir os seguintes passos para validar totalmente a assinatura: 
       a) Clicar no bloco da assinatura;
       b) Na janela que aparece, clicar em "Propriedades de assinatura";

Figura 3 - Status da assinatura
       c) Clicar depois em "Mostrar certificado";

Figura 4 - Propriedades da assinatura
       d) Na janela do certificado, aceder ao separador "Confiança";

Figura 5 - Mostrar Certificado
       e) No separador deve escolher-se, do lado esquerdo, a entidade emissora do certificado e clicar em "Adicionar às entidades confiáveis" e confirmar a ação, clicando em "OK";
       f) Na nova janela confirmar que as opções de "Usar este certificado como uma raiz confiável" e "Documentos certificados" estão selecionadas;

Figura 6 - Importar configurações
Clicar em "OK" e depois na janela de do certificado também. Por fim, na janela de "Propriedades da assinatura", clique em "Validar assinatura" e "Fechar".
Deverá neste momento observar que a assinatura já se encontra com a marca verde indicando que foi validada junto da entidade certificadora.
29/10/2015