Compromisso para a Competitividade Sustentável do Setor da Construção e do Imobiliário


Em 8 de março de 2013, foi assinado, entre o Governo e a CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, um documento estratégico para o sector, denominado "Compromisso para a Competitividade Sustentável do Sector da Construção e do Imobiliário".


Este Acordo integra um conjunto de ações de apoio à reconversão e de relançamento do sector em sete domínios prioritários:

1. Promover o emprego e as qualificações

2. Melhorar o acesso ao financiamento e promover o investimento empresarial

3. Promover uma política de investimentos públicos estruturais

4. Incentivar a internacionalização e a inovação empresarial

5. Dinamizar a reabilitação urbana e o mercado de arrendamento

6. Promover a redução dos custos de contexto

7. Promover a sustentabilidade ambiental no sector


Enquadradas nestes 7 domínios ou eixos prioritários foram estabelecidas 52 medidas:


1. Promover o emprego e as qualificações

1.1 Promover, através da formação profissional, a reorientação do tecido empresarial para áreas definidas como estratégicas para o setor da construção e imobiliário, nomeadamente no domínio da reabilitação urbana, da construção sustentável e da eficiência energética.

1.2. Apoiar a criação de estágios profissionais adequados à especificidade do setor da construção de forma a promover a empregabilidade dos trabalhadores, nomeadamente o Programa Património Ativo.

1.3 Avaliar a possibilidade dos Certificados de Aptidão Profissional emitidos no Âmbito do Decreto-Lei nº 95/92, de 23 de maio, se manterem válidos sem limite de tempo.

1.4 Criar um programa com vista à qualificação e reconversão de desempregados oriundos do setor da construção civil.


2. Melhorar o acesso ao financiamento e promover o investimento empresarial

2.1 Reorientar o Empréstimo Quadro BEI para apoio ao investimento produtivo, ao funcionamento das empresas e à atividade exportadora.

2.2 Criar instrumentos de financiamento dos processos de reestruturação de empresas.

2.3 Estabelecer um adequado planeamento dos concursos no Sistemas de Incentivos até ao final do QREN.

2.4 Apoiar o acesso ao financiamento das PME do sector da construção e imobiliário através da Linha PME Crescimento.

2.5 Criação de um Regime Extraordinário de Incentivo ao Investimento Privado.

2.6 Adoção de um Regime de IVA de Caixa para as Pequenas e Médias Empresas.


3. Promover uma política de investimentos públicos estruturais

3.1 Estabelecer um adequado planeamento do investimento em infraestruturas.

3.2 Alocar, até ao final da execução do QREN, cerca de 3.700 milhões de euros direcionados para investimentos em infraestruturas e equipamentos, bem como para investimentos de proximidade, de elevado alcance económico e social, com destaque para as áreas de "água e resíduos", "educação, saúde e apoio social", "acessibilidades" e "qualificação ambiental e reabilitação urbana".

3.3 Assegurar o envolvimento dos representantes económicos e sociais do sector na definição da estratégia para o domínio da valorização no processo de preparação do próximo período de programação de fundos comunitários 2014-2020.

3.4 Operacionalizar a elegibilidade da Iniciativa JESSICA Portugal para objetivos de Eficiência Energética.


4. Incentivar a internacionalização e a inovação empresarial

4.1 Desenvolvimento de uma Diplomacia Económica que reconheça o peso, a importância e as necessidades específicas do Setor da Construção e do Imobiliário.

4.2 Reforço das redes empresariais internacionais e dos mecanismos de cooperação.

4.3 Apoio a ações coletivas de vigilância tecnológica, designadamente no âmbito da Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção.

4.4 Criar condições para uma maior participação e integração do setor da Construção em programas europeus de investigação, desenvolvimento e inovação, através do incentivo à cooperação.

4.5 Criar condições para a acompanhar a elencagem de requisitos do processo construtivo na execução no âmbito das redes transeuropeias.

4.6 Avaliar a criação de um Pólo de Competitividade e Tecnologia da Construção e Imobiliário de âmbito nacional.

4.7 Apoiar a implementação de programas de adaptação ao novo contexto da "Economia do Baixo Carbono".


5. Dinamizar a reabilitação urbana e o mercado de arrendamento

5.1 Criação de uma Comissão de Acompanhamento com a missão de proceder à monitorização da aplicação prática das recentes alterações legislativas à lei das rendas.

5.2 Criação de uma Taxa Liberatória em sede de IRS aplicável aos Rendimentos do Mercado de Arrendamento.

5.3 Criação de um novo programa de financiamento de particulares para reabilitação integral de edifícios de habitação destinados a arrendamento.

5.4 Prosseguir na simplificação dos procedimentos e promover a redução dos custos do licenciamento da reabilitação.

5.5 Elaborar um manual para facilitar os processos de criação e delimitação de áreas de reabilitação urbana.

5.6 Promover um novo programa nacional de reabilitação urbana "Reabilitar para Arrendar" que visa a disseminação de operações de reabilitação urbana por todo o país.

5.7 Criar um fundo destinado a servir como garantia de renda, que visa dar segurança aos senhorios perante as situações de incumprimento por parte dos arrendatários.

5.8 Promover a eficiência energética, a qualidade do ar interior e a sustentabilidade.


6. Promover a redução dos custos de contexto

6.1 Publicar os articulados standard de cadernos de encargos de referência para uma correta definição do preço base dos Concursos, designadamente no âmbito do PRONIC - Protocolo para a Normalização da Informação Técnica na Construção.

6.2 Consagrar a obrigatoriedade de utilização dos formulários de cadernos de encargos por tipos de obra.

6.3 Promover o estabelecimento de regras uniformes relativas ao funcionamento e operacionalização das diversas plataformas eletrónicas.

6.4 Assegurar o acompanhamento da aplicação prática do regime excecional de liberação das cauções.

6.5 Elaborar um Código Técnico da Edificação que compilará toda a legislação técnica aplicável à atividade da construção.

6.6 Proceder à clarificação do despacho n.º 14574/2012, de 12 de novembro, que cria a comissão redatora do projeto de diploma legal que estabelecerá as "Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos".

6.7 Promover a publicação de um novo regime excecional de extensão de prazos, previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, para apresentação de requerimento de emissão de título de operação urbanística, de execução de obras e de caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia.

6.8 Promover a "publicação da relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projetos de obras e sua execução" (cit. Artigo 123º RJUE - Lei nº60/2007).

6.9 Avaliar a possibilidade de alteração da organização de serviços de segurança e saúde no trabalho, de acordo com o quadro normativo europeu.

6.10 Avaliar a possibilidade dos serviços internos de segurança serem prestados por uma empresa a outra empresa do grupo.

6.11 Avaliar a criação de um regulamento de segurança no trabalho para os empreendimentos de construção.

6.12 Avaliar a publicação de normas definidoras do exercício da atividade de coordenação de segurança na construção.

6.13 Ponderar a institucionalização do Diálogo Social Setorial prevista na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho.


7. Promover a sustentabilidade ambiental no sector

7.1 Promover a gestão eficiente dos recursos, nomeadamente, a eficiência energética e a melhoria do desempenho ambiental.

7.2 Apoiar a implementação de programas de adaptação ao novo contexto da "Economia do Baixo Carbono".

7.3 Promover, através da formação profissional, a reorientação do tecido empresarial para o novo paradigma do baixo carbono, nomeadamente no domínio da reabilitação urbana, da construção sustentável e da gestão eficiente de recursos, em particular a eficiência energética.

7.4 Promover as atividades de investigação e inovação no âmbito das exigências de sustentabilidade, de gestão eficiente de recursos, nomeadamente de eficiência energética do setor.

7.5 Desenvolver indicadores harmonizados, códigos e métodos de avaliação do desempenho ambiental dos equipamentos, produtos e processos e obras de construção.

7.6 Clarificar as definições de resíduos, bem como as condições de registo harmonizadas relativas ao transporte de resíduos.

7.7 Elaborar normas sobre as características dos produtos de construção no que respeita à utilização de materiais, à durabilidade e à compatibilidade ambiental.

7.8 Promover a prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos no setor da construção, bem como, promover a investigação e desenvolvimento de novas áreas de tratamento de resíduos.

7.9 Desenvolver uma estratégia de comunicação e formação de modo a incentivar a incorporação de materiais reciclados e encorajar os produtores de resíduos a separar seletivamente por forma a não comprometer a reciclabilidade.

7.10 Atualizar a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas.


A monitorização técnica da execução deste Compromisso foi atribuída ao InCI, I.P. (agora IMPIC, I.P.).


Este compromisso nacional está alinhado com a "Estratégia Europeia para a Competitividade Sustentável do sector da Construção e das suas empresas", aprovada pela Comissão Europeia, em julho de 2012.


Em setembro de 2015 (ou seja, dois anos e meio após a sua assinatura), o Compromisso tinha uma taxa de execução de 77% (40 medidas executadas), estando as restantes medidas (12, ou seja, 23%) em curso ou em preparação.


Documentos:

- Estratégia Europeia para a Competitividade Sustentável do sector da Construção [COM(2012) 433 final], de 31.07.2012

- Compromisso celebrado entre o Governo e a CPCI, em 08.03.2013

- Nota informativa sobre a execução do Compromisso - setembro de 2015


13/11/2015