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Pedido online de Alvará de Obras Particulares

 



Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares - Ingresso - Pedido online

A concessão de Alvará depende do pagamento de Taxa Inicial no valor de 75€. O pagamento da Taxa Inicial é condição de apreciação do pedido.

Ao valor da taxa final devida pelo deferimento do pedido é deduzido o valor da Taxa Inicial.

A Taxa Inicial para os pedidos de concessão de Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares Online, é enviada automaticamente após a submissão do pedido, para o endereço eletrónico indicado no formulário do pedido oline.

Pessoa Singular Pessoa Coletiva

- Documento emitido pela Autoridade Tributária, em nome da pessoa singular onde conste a atividade da Construção, Secção F da Classificação das Atividades Económicas (CAE) e o domicílio fiscal atualizado conforme o indicado no formulário do pedido online.

- Certificado do registo criminal em nome da pessoa singular, cujo fim a que se destina deve ser: “EMPREITEIRO DE OBRAS PARTICULARES”, válido à data de submissão do formulário ou à data de entrada nas Associações com protocolo com o IMPIC, IP.

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho, de acordo com a Minuta do IMPIC, I.P. na qual obrigatoriamente deverá constar:

  •      • Atividade da Construção (por ser a mais abrangente a todos os tipos de trabalhos que pode executar nas obras particulares);
  •      • Referência à Norma 3/2009, de 5 de março, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
  •      • Número de apólice;
  •      • Data de emissão inferior a um ano, à data de submissão do formulário.


- Certidão Permanente do Registo Comercial onde conste a atividade da Construção, Secção F da Classificação das Atividades Económicas (CAE) e com todos os registos atualizados (denominação e sede social, cessação de funções e nomeação de novos representantes legais). Em caso de alteração toponímica da sede social por deliberação da autoridade autárquica, poderá anexar documento camarário comprovativo da respetiva alteração, sem prejuízo de entrega da certidão permanente.

- Certificado do registo criminal em nome da pessoa coletiva e de cada representante legal da pessoa coletiva, cujo fim a que se destina deve ser: “EMPREITEIRO DE OBRAS PARTICULARES”, válido à data de submissão do formulário ou à data de entrada nas Associações com protocolo com o IMPIC, IP.

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho, de acordo com a Minuta do IMPIC, I.P. na qual obrigatoriamente deverá constar:

  •      • Atividade da Construção (por ser a mais abrangente a todos os tipos de trabalhos que pode executar nas obras particulares);
  •      • Referência à Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
  •      • Número de apólice;
  •      • Data de emissão inferior a um ano, à data de submissão do formulário.



30/04/2020