OBTER

O que é necessário para prestar serviços de construção de forma ocasional e esporádica em Portugal - artigo 28.º da Lei 41/2015, de 03-06?

É necessário proceder ao preenchimento do formulário:

- Mod. C1: Declaração de atividade em território nacional em regime de livre prestação de serviços, para fins de registo de empresas de construção de outros Estados do Espaço Económico Europeu que prestem serviços ocasionais e esporádicos em território nacional, datado e assinado pelos representantes legais.

Posteriormente, os dados da empresa passarão a constar neste Portal, em: CONSULTAR EMPRESAS LICENCIADAS > CONSTRUÇÃO > Prestadores de serviços ocasionais e esporádicos que não estejam estabelecidos em Portugal.


07/06/2016