OBTER

Livre prestação de serviços de construção de obras particulares, de forma ocasional e esporádica (Prestador não estabelecido em Portugal, artº 28º da Lei 41/2015, de 03/06)


- Mod. C1: Declaração de atividade em território nacional em regime de livre prestação de serviços, para fins de registo de empresas de construção de outros Estados do Espaço Económico Europeu que prestem serviços ocasionais e esporádicos em território nacional, datado e assinado pelos representantes legais.


07/06/2016