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O que é necessário para pedir online um Certificado de Obras Particulares?

 



Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares - Ingresso - Pedido online

Pessoa Singular Pessoa Coletiva

- Mod. A3: Requerimento de ingresso, assinalar com X se pretende executar obras particulares, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;

- Mod. A5: Declaração de idoneidade comercial, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;

- Declaração de Início de Atividade / Declaração de Alteração / Reinício de Atividade: Fotocópia simples, domicílio fiscal conforme o indicado no requerimento. Quando tiver ocorrido alterações à atividade, deverá ser apresentada fotocópia da correspondente Declaração de Alterações;

- Certificado do registo criminal de pessoa singular: válido à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo;

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar.


- Mod. A3: Requerimento de ingresso, assinalar com X se pretende executar obras particulares, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;

- Mod. A6: Declaração de idoneidade comercial, referente(s) a cada representante(es) legal(ais) devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;

- Certidão Permanente ou o respetivo código de acesso ao Portal da Empresa;

- Certificados do registo criminal da pessoa coletiva e de cada representante legal da pessoa coletiva: válidos à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo;

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar.

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Controlo oficioso

(Artigo 15.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho)

Realiza-se, anualmente, o controlo do cumprimento dos requisitos exigidos para a emissão do alvará. Para o efeito, o IMPIC, I.P., recolhe e analisa os dados relevantes através de inspeções, da consulta à Informação Empresarial Simplificada ou da cooperação administrativa prevista no artigo 49.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho e no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, ou, em caso de dúvida ou insuficiência, por solicitação de informação junto das empresas em causa.
Quando o IMPIC, I.P., verifique que a empresa de construção deixou de cumprir os requisitos exigidos para a habilitação que detém, procede imediatamente à alteração do alvará, ou ao seu cancelamento, consoante o que for aplicável ao caso.)

27/03/2018