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O que é necessário para os prestadores estabelecidos noutros Estados obterem uma habilitação para o exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas - artigo 21.º da Lei 41/2015, de 03-06?

Habilitação de Prestadores Estabelecidos noutros Estados - Art.º 21.º ( atividade de empreiteiro de obras públicas )  - Ingresso

Pessoa SingularPessoa Coletiva

- Mod. C2: Requerimento de ingresso, assinalar as subcategorias com o número correspondente à classe que pretende, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;

- Mod. A5: Declaração de idoneidade comercial, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;  

- Mod. A7: Pessoal técnico devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;  

- Mod. A8: Ficha curricular do(s) técnico(s) referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio; 

- Mod. A9: Vínculo contratual entre técnico e empresa referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e pela pessoa singular; 

- Declaração de Início de Atividade / Declaração de Alteração / Reinício de Atividade, ou qualquer documento equivalente no País de origem. 

- Certificado do registo criminal de pessoa singular: válido à data da entrada no IMPIC; 

A idoneidade comercial deve ser simultaneamente comprovada segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem e relativamente a factos praticados em território nacional, nos termos do art.º 9º.

O IMPIC deve verificar a idoneidade comercial da empresa com recurso à cooperação administrativa, nos termos do nº3 do art.º 49º da Lei nº 41/2015, de 3 de junho.

- Identificação e documento ou carteira profissional de cada técnico, devendo o mesmo ser homologado pela respetiva ordem profissional em Portugal;

- Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social ou documento equivalente, no país de origem, (referente ao último mês) ou outro documento que comprove o vínculo contratual entre ambas as partes, designadamente, recibo de prestação de serviços, recibo de vencimento ou cópia do Contrato de Trabalho ou cópia do contrato de prestação de serviços*.

* No caso em que o(s) técnico(s) seja(m) prestador(es) de serviços, terá de ser comprovada a posse de seguro de acidentes de trabalho para o próprio em atividade adequada ao âmbito do contrato a realizar.

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar;

Minuta do IMPIC, I.P., na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar;

- Para obras em classe 3 e superior - fotocópia de declaração emitida por profissional equivalente a Revisor Oficial de Contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem e documento equivalente à documentação financeira entregue no país de origem referente ao último exercício;

Ou, em alternativa, através da prestação de garantia ou instrumento equivalente que o substitua ou optar pela subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe em que se enquadram as obras pretendidas.

Nota: Os valores de capital próprio e de rácios relativos ao equilíbrio financeiro, são avaliados por referência à globalidade da empresa legalmente estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou nacional de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio.

- Mod. C2: Requerimento de ingresso assinalar as subcategorias com o número correspondente à classe que pretende, e devidamente preenchido, datado e assinado pelo(s) representante(s) legal(ais) da pessoa coletiva;

- Mod. A6: Declaração de idoneidade comercial referente(s) a cada representante(s) legal(ais) devidamente preenchido, datado e assinado pelo(s) representante(s) legal(ais) da pessoa coletiva;      

- Mod. A7:: Pessoal técnico devidamente preenchido, datado e assinado pelo(s) representante(s) legal(ais) da pessoa coletiva; 

- Mod. A8: Ficha curricular do(s) técnico(s) referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio; 

- Mod. A9: Vínculo contratual entre técnico e empresa referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e pelo(s) representante(s) legal(ais) da pessoa coletiva; 

- Certidão Permanente ou qualquer documento equivalente no País de origem.

- Certificado do registo criminal de cada representante legal da pessoa coletiva: válido à data da entrada no IMPIC, I.P.;

A idoneidade comercial deve ser simultaneamente comprovada segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem e relativamente a factos praticados em território nacional, nos termos do art.º 9º.

O IMPIC deve verificar a idoneidade comercial da empresa com recurso à cooperação administrativa, nos termos do nº3 do art.º 49º da Lei nº 41/2015, de 3 de junho.

- Identificação e documento ou carteira profissional de cada técnico, devendo o mesmo ser homologado pela respetiva ordem profissional em Portugal; 

- Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social ou documento equivalente, no país de origem, (referente ao último mês) ou outro documento que comprove o vínculo contratual entre ambas as partes, designadamente, recibo de prestação de serviços, recibo de vencimento ou cópia do Contrato de Trabalho ou cópia do contrato de prestação de serviços*.

* No caso em que o(s) técnico(s) seja(m) prestador(es) de serviços, terá de ser comprovada a posse de seguro de acidentes de trabalho para o próprio em atividade adequada ao âmbito do contrato a realizar.

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar;

Minuta do IMPIC, I.P., na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar;

- Para obras em classe 3 e superior - fotocópia de declaração emitida por profissional equivalente a Revisor Oficial de Contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem e documento equivalente à documentação financeira entregue no país de origem referente ao último exercício; 

Ou, em alternativa, através da prestação de garantia ou instrumento equivalente que o substitua ou optar pela subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe em que se enquadram as obras pretendidas.

Nota: Os valores de capital próprio e de rácios relativos ao equilíbrio financeiro, são avaliados por referência à globalidade da empresa legalmente estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou nacional de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio.

Número mínimo de pessoal técnico na área da produção e da segurança de empreiteiros de obras públicas

Anexo III da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º)

Quadro n.º 1

Número mínimo de pessoal na área da produção

 Classe de obras

Nº mínimo de técnicos 

11
21
31
41
51
62
74
88
912

Quadro n.º 2

Número mínimo de pessoal na área da segurança no trabalho

 Classe de obras

 Técnicos superiores de segurança no trabalho (TSST)

 Técnicos de segurança no trabalho (TST)

6-1
711
812
921

Controlo Oficioso

(Artigo 15.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho)

Realiza-se, anualmente, o controlo do cumprimento dos requisitos exigidos para a emissão do alvará. Para o efeito, o IMPIC,I.P., recolhe e analisa os dados relevantes através de inspeções, da consulta à Informação Empresarial Simplificada ou da cooperação administrativa prevista no artigo 49.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho e no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, ou, em caso de dúvida ou insuficiência, por solicitação de informação junto das empresas em causa. 

Quando o IMPIC, I.P., verifique que a empresa de construção deixou de cumprir os requisitos exigidos para a habilitação que detém, procede imediatamente à alteração da habilitação/alvará, ou ao seu cancelamento, consoante o que for aplicável ao caso. 

Esta situação não se aplica às empresas de construção declaradas insolventes há menos de nove meses, período durante o qual se mantêm em vigor as habilitações/alvarás de que sejam detentoras. 


Portaria das classes

(Portaria n.º 119/2012, de 1 de Maio)
(Declarações de Retificação n.º 25 e 27/2012)

Classes de habilitações Valores máximos das obras permitidas (em euros)
1Até 166 000 
2 Até 332 000
3 Até 664 000
4 Até 1 328 000
5 Até 2 656 000
6 Até 5 312 000
7 Até 10 624 000
8 Até 16 600 000
9 Acima de 16 600 000

 NOTA: Esta Habilitação tem um custo anual de acordo com o previsto no artigo 13.º da Portaria nº 261-A/2015, de 27 de agosto, sendo o montante dessa taxa anual aferido de acordo com a classe que detém e calculado conforme o previsto no artigo 12.º da mencionada Portaria.                                                                                                     

23/02/2017