- Mod. C2: Requerimento de ingresso, assinalar as subcategorias com o número correspondente à classe que pretende, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;

- Mod. A5: Declaração de idoneidade comercial, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;  

- Mod. A7: Pessoal técnico devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;  

- Mod. A8: Ficha curricular do(s) técnico(s) referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio; 

- Mod. A9: Vínculo contratual entre técnico e empresa referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e pela pessoa singular; 

- Declaração de Início de Atividade / Declaração de Alteração / Reinício de Atividade, ou qualquer documento equivalente no País de origem. 

- Certificado do registo criminal de pessoa singular: válido à data da entrada no IMPIC; 

A idoneidade comercial deve ser simultaneamente comprovada segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem e relativamente a factos praticados em território nacional, nos termos do art.º 9º.

O IMPIC deve verificar a idoneidade comercial da empresa com recurso à cooperação administrativa, nos termos do nº3 do art.º 49º da Lei nº 41/2015, de 3 de junho.

- Identificação e documento ou carteira profissional de cada técnico, devendo o mesmo ser homologado pela respetiva ordem profissional em Portugal;

- Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social ou documento equivalente, no país de origem, (referente ao último mês) ou outro documento que comprove o vínculo contratual entre ambas as partes, designadamente, recibo de prestação de serviços, recibo de vencimento ou cópia do Contrato de Trabalho ou cópia do contrato de prestação de serviços*.

* No caso em que o(s) técnico(s) seja(m) prestador(es) de serviços, terá de ser comprovada a posse de seguro de acidentes de trabalho para o próprio em atividade adequada ao âmbito do contrato a realizar.

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar;

Minuta do IMPIC, I.P., na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar;

- Para obras em classe 3 e superior - fotocópia de declaração emitida por profissional equivalente a Revisor Oficial de Contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem e documento equivalente à documentação financeira entregue no país de origem referente ao último exercício;

Ou, em alternativa, através da prestação de garantia ou instrumento equivalente que o substitua ou optar pela subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe em que se enquadram as obras pretendidas.

Nota: Os valores de capital próprio e de rácios relativos ao equilíbrio financeiro, são avaliados por referência à globalidade da empresa legalmente estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou nacional de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio.

- Mod. C2: Requerimento de ingresso assinalar as subcategorias com o número correspondente à classe que pretende, e devidamente preenchido, datado e assinado pelo(s) representante(s) legal(ais) da pessoa coletiva;

- Mod. A6: Declaração de idoneidade comercial referente(s) a cada representante(s) legal(ais) devidamente preenchido, datado e assinado pelo(s) representante(s) legal(ais) da pessoa coletiva;      

- Mod. A7:: Pessoal técnico devidamente preenchido, datado e assinado pelo(s) representante(s) legal(ais) da pessoa coletiva; 

- Mod. A8: Ficha curricular do(s) técnico(s) referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio; 

- Mod. A9: Vínculo contratual entre técnico e empresa referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e pelo(s) representante(s) legal(ais) da pessoa coletiva; 

- Certidão Permanente ou qualquer documento equivalente no País de origem.

- Certificado do registo criminal de cada representante legal da pessoa coletiva: válido à data da entrada no IMPIC, I.P.;

A idoneidade comercial deve ser simultaneamente comprovada segundo o ordenamento jurídico do Estado de origem e relativamente a factos praticados em território nacional, nos termos do art.º 9º.

O IMPIC deve verificar a idoneidade comercial da empresa com recurso à cooperação administrativa, nos termos do nº3 do art.º 49º da Lei nº 41/2015, de 3 de junho.

- Identificação e documento ou carteira profissional de cada técnico, devendo o mesmo ser homologado pela respetiva ordem profissional em Portugal; 

- Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social ou documento equivalente, no país de origem, (referente ao último mês) ou outro documento que comprove o vínculo contratual entre ambas as partes, designadamente, recibo de prestação de serviços, recibo de vencimento ou cópia do Contrato de Trabalho ou cópia do contrato de prestação de serviços*.

* No caso em que o(s) técnico(s) seja(m) prestador(es) de serviços, terá de ser comprovada a posse de seguro de acidentes de trabalho para o próprio em atividade adequada ao âmbito do contrato a realizar.

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar;

Minuta do IMPIC, I.P., na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar;

- Para obras em classe 3 e superior - fotocópia de declaração emitida por profissional equivalente a Revisor Oficial de Contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem e documento equivalente à documentação financeira entregue no país de origem referente ao último exercício; 

Ou, em alternativa, através da prestação de garantia ou instrumento equivalente que o substitua ou optar pela subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe em que se enquadram as obras pretendidas.

Nota: Os valores de capital próprio e de rácios relativos ao equilíbrio financeiro, são avaliados por referência à globalidade da empresa legalmente estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou nacional de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio.

Quadro n.º 1

Número mínimo de pessoal na área da produção

Quadro n.º 2

Número mínimo de pessoal na área da segurança no trabalho