OBTER

O que é necessário para os prestadores estabelecidos noutros Estados alterarem um registo para o exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares - artigo 27.º da Lei 41/2015, de 03-06?

Registo de Prestadores Estabelecidos noutros Estados - Art.º 27.º ( atividade de empreiteiro de obras particulares) - Alteração

Pessoa SingularPessoa Coletiva

- Mod. C5: Requerimento de alteração, assinalar a classe que pretende, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;

- Para obras em classe 3 e superior - fotocópia de declaração emitida por profissional equivalente a Revisor Oficial de Contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem e documento equivalente à documentação financeira entregue no país de origem referente ao último exercício; 

Ou, em alternativa, através da prestação de garantia ou instrumento equivalente que o substitua ou optar pela subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe em que se enquadram as obras pretendidas. 

Nota: Os valores de capital próprio e de rácios relativos ao equilíbrio financeiro, são avaliados por referência à globalidade da empresa legalmente estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou nacional de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio.

- Mod. C5: Requerimento de alteração, assinalar a classe que pretende, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(s) representante(s) legal(ais) da pessoa coletiva;

- Para obras em classe 3 e superior - fotocópia de declaração emitida por profissional equivalente a Revisor Oficial de Contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem e documento equivalente à documentação financeira entregue no país de origem referente ao último exercício; 

Ou, em alternativa, através da prestação de garantia ou instrumento equivalente que o substitua ou optar pela subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe em que se enquadram as obras pretendidas. 

Nota: Os valores de capital próprio e de rácios relativos ao equilíbrio financeiro, são avaliados por referência à globalidade da empresa legalmente estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou nacional de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio.

Número mínimo de pessoal técnico na área da produção e da segurança de empreiteiros de obras públicas

Anexo III da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º)

Quadro n.º 1

Número mínimo de pessoal na área da produção

 Classe de obras

Nº mínimo de técnicos 

11
21
31
41
51
62
74
88
912

Quadro n.º 2

Número mínimo de pessoal na área da segurança no trabalho

 Classe de obras

 Técnicos superiores de segurança no trabalho (TSST)

 Técnicos de segurança no trabalho (TST)

6-1
711
812
921

Controlo Oficioso

(Artigo 15.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho)

Realiza-se, anualmente, o controlo do cumprimento dos requisitos exigidos para a emissão do alvará. Para o efeito, o IMPIC, I.P., recolhe e analisa os dados relevantes através de inspeções, da consulta à Informação Empresarial Simplificada ou da cooperação administrativa prevista no artigo 49.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho e no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, ou, em caso de dúvida ou insuficiência, por solicitação de informação junto das empresas em causa. 

Quando o IMPIC, I.P., verifique que a empresa de construção deixou de cumprir os requisitos exigidos para a habilitação que detém, procede imediatamente à alteração do registo/alvará, ou ao seu cancelamento, consoante o que for aplicável ao caso. 

Esta situação não se aplica às empresas de construção declaradas insolventes há menos de nove meses, período durante o qual se mantêm em vigor os registos/alvarás de que sejam detentoras. 


Portaria das classes

(Portaria n.º 119/2012, de 1 de Maio)
(Declarações de Retificação n.º 25 e 27/2012)

Classes de habilitações Valores máximos das obras permitidas (em euros)
1Até 166 000 
2 Até 332 000
3 Até 664 000
4 Até 1 328 000
5 Até 2 656 000
6 Até 5 312 000
7 Até 10 624 000
8 Até 16 600 000
9 Acima de 16 600 000

NOTA: A alteração deste Registo fica sujeito ao pagamento de uma taxa destinada a cobrir os encargos com a gestão do sistema de controlo prévio das empresas de construção, determinado em função da classe pretendida, conforme previsto no artigo 10.º da Portaria nº 261-A/2015, de 27 de agosto, bem como de uma taxa anual, conforme o previsto no artigo 13.º, cujo montante é aferido de acordo com a classe que detém e calculado de acordo com o artigo 12.º da mencionada Portaria.                                                                                                                                                                                                                                       

23/02/2017