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O que é necessário para os prestadores não estabelecidos em Portugal obterem uma Declaração de Habilitação de Empreiteiro de Obras Públicas - artigo 22.º da Lei 41/2015, de 03-06?

Declaração de Habilitação de Empreiteiro de Obras Públicas - Artigo 81.º, nº 5, al. a) do CCP

Pessoa SingularPessoa Coletiva

- Mod. B1: Requerimento de declaração de habilitação, assinalar as subcategorias com o número correspondente à classe que pretende, e devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;

- Mod. A5: Declaração de idoneidade comercial, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;

- Mod. A7: Pessoal técnico devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;

- Mod. A8: Ficha curricular do(s) técnico(s) referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio;

- Mod. A9: Vínculo contratual entre técnico e empresa referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e pela pessoa singular;

- Cópia do documento equivalente à declaração de início de atividade / declaração de alteração / reinício de atividade ou documento equivalente do País de origem;

- Cópia do documento habilitante para o exercício da atividade de construção emitido no País de origem, se aplicável e previsto;

- Documento comprovativo da decisão de adjudicação da obra pública, emitido pela entidade adjudicante;

- Apresentação para confirmação de dados

 do Cartão de Cidadão,

ou

do documento de identificação civil (BI ou Título de Residência) e do Cartão de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa singular;

- Certificados do registo criminal de pessoa singular emitidos pelos serviços competentes em Portugal: válido à data da entrada no IMPIC, I.P.;

- Apresentação para confirmação de dados do documento de identificação e documento profissional de cada técnico que lhe permita exercer a profissão em Portugal, nos termos dos respetivos estatutos ou nos termos da Lei 9/2009, de 4 de março;

- Cópia do documento equivalente à declaração de remunerações conforme entregue no Organismo competente do Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, ou em alternativa outro documento que comprove o vínculo contratual entre a empresa e o(s) técnico(s), designadamente cópia do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, documento comprovativo de admissão do técnico na Segurança Social ou no Organismo competente, recibo de vencimento ou de prestação de serviços*;

* No caso em que o(s) técnico(s) seja(m) prestador(es) de serviços, terá de ser comprovada a posse de seguro de acidentes de trabalho para o próprio em atividade adequada ao âmbito do contrato a realizar.

 - Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores que executem obra a seu cargo em território nacional;

- Para obras em classe 3 e superior - fotocópia de declaração emitida por profissional equivalente a Revisor Oficial de Contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem e documento equivalente à documentação financeira entregue no país de origem referente ao último exercício;

Ou em alternativa, garantia ou instrumento equivalente que o substitua ou subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe requerida.

 


- Mod. B1: Requerimento de declaração de habilitação, assinalar as subcategorias com o número correspondente à classe que pretende, e devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;

- Mod. A6: Declaração de idoneidade comercial referente(es) a cada representante(es) legal(ais) devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;

- Mod. A7: Pessoal técnico devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;

- Mod. A8: Ficha curricular do(s) técnico(s) referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio;

- Mod. A9: Vínculo contratual entre técnico e empresa referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;

- Cópia do documento equivalente à Certidão Permanente ou documento equivalente do País de origem;

- Cópia do documento habilitante para o exercício da atividade de construção emitido no País de origem, se aplicável e previsto;

- Documento comprovativo da decisão de adjudicação da obra pública, emitido pela entidade adjudicante;

- Apresentação para confirmação de dados

 do Cartão de Cidadão,

ou

 do documento de identificação civil (BI ou Título de Residência) e do Cartão de Identificação Fiscal (NIF) de cada representante legal da pessoa coletiva;

- Certificados do registo criminal do(s) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva emitidos pelos serviços competentes em Portugal: válido à data da entrada no IMPIC, I.P.;

- Apresentação para confirmação de dados do documento de identificação e documento profissional de cada técnico que lhe permita exercer a profissão em Portugal, nos termos dos respetivos estatutos ou nos termos da Lei 9/2009, de 4 de março;

- Cópia do documento equivalente à declaração de remunerações conforme entregue no Organismo competente do Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, ou em alternativa outro documento que comprove o vínculo contratual entre a empresa e o(s) técnico(s), designadamente cópia do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, documento comprovativo de admissão do técnico na Segurança Social ou no Organismo competente, recibo de vencimento ou de prestação de serviços*;

* No caso em que o(s) técnico(s) seja(m) prestador(es) de serviços, terá de ser comprovada a posse de seguro de acidentes de trabalho para o próprio em atividade adequada ao âmbito do contrato a realizar.

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores que executem obra a seu cargo em território nacional;

- Para obras em classe 3 e superior - fotocópia de declaração emitida por profissional equivalente a Revisor Oficial de Contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem e documento equivalente à documentação financeira entregue no país de origem referente ao último exercício;

Ou em alternativa, garantia ou instrumento equivalente que o substitua ou subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe requerida.






Número mínimo de pessoa técnico na área da produção e da segurança de empreiteiros de obras públicas

Anexo III da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º)

Quadro n.º 1

Número mínimo de pessoal na área da produção

 Classe de obras

Nº mínimo de técnicos 

11
21
31
41
51
62
74
88
912

Quadro n.º 2

Número mínimo de pessoal na área da segurança no trabalho

 Classe de obras

 Técnicos superiores de segurança no trabalho (TSST)

 Técnicos de segurança no trabalho (TST)

6-1
711
812
921


Portaria das classes

(Portaria n.º 119/2012, de 1 de Maio)
(Declarações de Retificação n.º 25 e 27/2012)

Classes de habilitaçõesValores máximos das obras permitidas (em euros)
1Até 166 000 
2 Até 332 000
3 Até 664 000
4 Até 1 328 000
5 Até 2 656 000
6 Até 5 312 000
7 Até 10 624 000
8 Até 16 600 000
9 Acima de 16 600 000

 

Taxa de emissão da declaração

(Portaria n.º 261-A/2015, de 27 de agosto)


Classes de ObrasTaxa (euros)
1100
2200
3300
4400
5500
6600
7700
8800
9900



13/11/2015