A concessão de Alvará depende do pagamento de Taxa Inicial no valor de 75€. O pagamento da Taxa Inicial é condição de apreciação do pedido, sendo feito através de guia emitida no momento de apresentação do mesmo, ou previamente no caso de a apresentação não ser feita presencialmente (pedidos efetuados via CTT ou via eletrónica).

Ao valor da taxa final devida pelo deferimento do pedido é deduzido o valor da Taxa Inicial.

Requerer a emissão de Taxa Inicial aqui.

- Mod. A1: Requerimento de ingresso, assinalar as subcategorias com o número correspondente à classe que pretende, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular; 

- Mod. A5: Declaração de idoneidade comercial, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular; 

- Mod. A7: Pessoal técnico devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular; 

- Mod. A8: Ficha curricular do(s) técnico(s) referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio; 

- Mod. A9: Vínculo contratual entre técnico e empresa referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e pela pessoa singular; 

- Declaração de Início de Atividade / Declaração de Alteração / Reinício de Atividade: Fotocópia simples, domicílio fiscal conforme o indicado no requerimento. Quando tiver ocorrido alterações à atividade, deverá ser apresentada fotocópia da correspondente Declaração de Alterações; 

- Apresentação para confirmação de dados

 do Cartão de Cidadão,

ou 

do documento de identificação civil (BI ou Título de Residência) e do Cartão de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa singular

- Certificado do registo criminal de pessoa singular: válido à data da entrada no IMPIC, I.P. ou nas Associações com protocolo; 

- Apresentação para confirmação de dados do documento de identificação civil (Cartão de Cidadão, BI ou Título de Residência), NIF e documento ou carteira profissional de cada técnico; 

- Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social (referente ao último mês,) ou outro documento que comprove o vínculo contratual entre ambas as partes, designadamente, recibo de prestação de serviços, recibo de vencimento ou cópia do Contrato de Trabalho ou cópia do contrato de prestação de serviços* e **; 

* No caso em que o(s) técnico(s) seja(m) prestador(es) de serviços, terá de ser comprovada a posse de seguro de acidentes de trabalho para o próprio em atividade adequada ao âmbito do contrato a realizar.

** No caso em que a pessoa singular acumula funções de técnico, é necessário apresentar o documento comprovativo da Segurança Social que comprove os descontos ou que está isento de os fazer, bem como comprovar que possui um seguro de acidentes de trabalho adequado à sua atividade - declaração de seguro, que mencione que a atividade coberta pelo seguro de acidentes de trabalho é a Construção ou Construção civil.

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar; 

- Para classe 3 e superior: Declaração Anual de Informação Empresarial Simplificada (IES), respetivo Anexo I (se o início da atividade for anterior ao ano corrente),  para verificação dos seguintes rácios:

Tem que cumprir o valor mínimo de Capital Próprio igual ou superior a 10% do valor limite da maior classe detida ou no caso da classe se enquadrar na classe mais elevada prevista na portaria referida no nº2 do artigo 6º da Lei 41/2015, o valor do Capital Próprio igual ou superior a 20% do valor limite da classe anterior e apresentar um indicador financeiro da "Liquidez Geral" de, pelo menos, 100% e apresentar indicador financeiro da "Autonomia Financeira" de, pelo menos, 5%, consoante o estipulado na Portaria nº 274/2011, de 26/09.  

- Mod. A1: Requerimento de ingresso assinalar as subcategorias com o número correspondente à classe que pretende, e devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva; 

- Mod. A6: Declaração de idoneidade comercial referente(es) a cada representante(es) legal(ais) devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva; 

- Mod. A7: Pessoal técnico devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva; 

- Mod. A8: Ficha curricular do(s) técnico(s) referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio; 

- Mod. A9: Vínculo contratual entre técnico e empresa referente a cada técnico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo próprio e pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva; 

- Certidão Permanente ou o respetivo código de acesso ao Portal da Empresa; 

-  Apresentação para confirmação de dados

 do Cartão de Cidadão,

ou

 do documento de identificação civil (BI ou Título de Residência) e do Cartão de Identificação Fiscal (NIF) de cada representante legal da pessoa coletiva;

- Certificados do registo criminal da pessoa colectiva e de cada representante legal da pessoa coletiva: válidos à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo; 

- Apresentação para confirmação de dados do documento de identificação civil (Cartão de Cidadão, BI ou Título de Residência), NIF e documento ou carteira profissional de cada técnico;

- Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social (referente ao último mês,) ou outro documento que comprove o vínculo contratual entre ambas as partes, designadamente, recibo de prestação de serviços, recibo de vencimento ou cópia do Contrato de Trabalho ou cópia do contrato de prestação de serviços* e**; 

* No caso em que o(s) técnico(s) seja(m) prestador(es) de serviços, terá de ser comprovada a posse de seguro de acidentes de trabalho para o próprio em atividade adequada ao âmbito do contrato a realizar.

** No caso em que o(s) gerente(s) não remunerado(s) acumule(m) função(ões) de técnico, é necessário apresentar cópia da ata referente a essa deliberação, bem como comprovar que possui um seguro de acidentes de trabalho adequado à sua atividade - declaração de seguro, que mencione que a atividade coberta pelo seguro de acidentes de trabalho é a Construção ou Construção civil.

- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho (Minuta do IMPIC, I.P.), na qual conste a atividade adequada à área de trabalhos que se pretende executar; 

- Para classe 3 e superior: Declaração Anual e Anexo A da Declaração Anual (as 6 primeiras páginas), para verificação dos seguintes rácios:

Têm que cumprir o valor mínimo de Capital Próprio igual ou superior a 10% do valor limite da maior classe detida ou no caso da classe se enquadrar na classe mais elevada prevista na portaria referida no nº2 do artigo 6º da Lei 41/2015, o valor do Capital Próprio igual ou superior a 20% do valor limite da classe anterior e apresentar um indicador financeiro da "Liquidez Geral" de, pelo menos, 100% e apresentar indicador financeiro da "Autonomia Financeira" de, pelo menos, 5%, consoante o estipulado na Portaria nº 274/2011, de 26/09. 

Quadro n.º 1

Número mínimo de pessoal na área da produção

Quadro n.º 2

Número mínimo de pessoal na área da segurança no trabalho