“Informa-se que a plataforma do Certificado do Registo Criminal Online, da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) – Justiça.gov.pt –, encontra-se temporariamente indisponível desde o dia 21 de janeiro de 2026, prevendo-se um período mínimo de indisponibilidade de duas semanas, conforme indicado no respetivo sítio da Internet (https://registocriminal.justica.gov.pt/). Em virtude desta situação, o prazo concedido pelo IMPIC para a submissão do Formulário Online de Regulação de 2026, no âmbito da atividade de Mediação Imobiliária, é prorrogado até ao dia 6 de março de 2026. Caso o constrangimento se prolongue, a situação será novamente avaliada por este Instituto. A submissão do referido Formulário Online é essencial para a verificação do cumprimento dos requisitos necessários à manutenção da validade da licença, mantendo-se, por isso, o dever da sua submissão. Assim, durante o período de indisponibilidade da plataforma da DGAJ – Justiça.gov.pt –, solicita-se que não sejam enviados os documentos por vias alternativas, devendo os mesmos ser submetidos através do Formulário Online, que se encontra temporariamente indisponível por motivos alheios ao IMPIC. Lamentamos os transtornos causados e agradecemos que aguarde pela reposição do Formulário Online.”