Save Cancel   Properties Properties   Atributos Principais NIPC/NIF NIPC Estrangeiro Firma/Nome Morada Código Postal Loading… digite os numeros do código postal no formato ex: 1000-000 e valide na opção Pesquisar Declaração A empresa acima identificada declara enviar para depósito ao IMPIC, IP a minuta devidamente preenchida com os dados identificativos da mediadora, até 5 dias úteis antes da respetiva utilização, para cumprimento do nº 6 do artigo 16º da Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de agosto, bem como da alínea b) do artigo 1º do mesmo Decreto-Lei e do artigo 2º da Portaria nº 228/2018, de 13 de Agosto, sob pena de nulidade dos contratos celebrados, e da responsabilidade contraordenacional estabelecida na alínea e) do nº 1 do artigo 32º da Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de agosto. Li e aceito (*) - Required Field Escreva o código apresentado: O Código submetido está incorreto. Show another code Loading… Loading… Loading…

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