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PUBLICADAS DUAS PORTARIAS REGULAMENTADORAS DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Foram hoje publicadas em Diário da República duas portarias que regulamentam o Código dos Contratos Públicos, alterado pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto.

Portaria dos Anúncios

Portaria dos Documentos de Habilitação

14/12/2017