Nos termos do artigo 28.º, nº 6 da Lei nº 96/2015, de 17 de agosto, as entidades gestoras de plataformas eletrónicas de contratação pública estão obrigadas a comunicar ao IMPIC, no prazo de 24 horas após a sua ocorrência, as operações de manutenção da plataforma eletrónica que tenham implicações diretas na disponibilidade do serviço.

Devem, para o efeito, utilizar o seguinte formulário: MOD PE7